Lei Ordinária Nº 3769
Data: 21/09/1990
Situação: Histórica
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 44,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3916 | 05/12/1991 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 137/1990 | 27/08/1990 | PROJETO DE LEI Nº 115/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via pública tenha, no mínimo, 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.769, de 21/09/1990. |