Procedimento Legislativo Nº 169/1991
Data: 25/09/1991
Processo: 169/1991
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 90/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face quadra da via pública tenha, no mínimo 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.916, de 05/12/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3916 | 05/12/1991 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via p |