Lei Ordinária Nº 4763
Data: 25/10/1996
Situação: Histórica
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o., da lei no. 3.916/91, que introduziu alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60%, a porcentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/09/2011 | 50,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3916 | 05/12/1991 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/1996 | 11/10/1996 | Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3916/91, que introduziu a alteração na Lei nº 3297/86 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60% a percentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial para a construção de prédios da via pública. | |
| Procedimento Legislativo Nº 204/1996 | 15/10/1996 | PROJETO DE LEI Nº 172/1996 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3916/91, que introduziu a alteração na Lei nº 3297/86 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60% a percentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial para a construção de prédios da via pública. LEI Nº 4.763, de 25/10/1996. |