Procedimento Legislativo Nº 204/1996
Data: 15/10/1996
Processo: 204/1996
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 172/1996 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3916/91, que introduziu a alteração na Lei nº 3297/86 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60% a percentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial para a construção de prédios da via pública. LEI Nº 4.763, de 25/10/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4763 | 25/10/1996 | Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o., da lei no. 3.916/91, que introduziu alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60%, a porcentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial |