Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 07/11/2003

Processo: 326/2003

Protocolo: 00326/2003

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

Assunto: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
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	Arquivo 5	.doc	29/04/2004	12,4 KB
	Arquivo 6	.doc	15/06/2004	9,1 KB

Tramitações

5

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 15/06/2004 - Prazo: 30/06/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Veto total.

4

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 29/04/2004 - Prazo: 14/05/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Nova Redação.

3

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 10/03/2004 - Prazo: 25/03/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Emenda nº 01, pela inconstitucionalidade.

2

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 26/01/2004 - Prazo: 10/02/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Substitutivo pela inconstitucionalidade..

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 14/11/2003 - Prazo: 29/11/2003

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003	03/03/2004	Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004.