Projeto de Lei Nº 4/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2003
Processo: 5/2003
Protocolo: 00005/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 15 (quinze) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. Redação Aprovada: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. VETO TOTAL - ACEITO - 20/10/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/06/2003 | 12,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/04/2003 | 14,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/05/2003 | 10,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 17/06/2003 | 7,4 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 23/06/2003 | 10,4 KB | |
| Arquivo 6 | .doc | 15/08/2003 | 7,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/08/2003 - Prazo: 29/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 18/06/2003 - Prazo: 13/07/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Redação Final.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/06/2003 - Prazo: 11/07/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/05/2003 - Prazo: 10/06/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/04/2003 - Prazo: 25/04/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2003 | 27/01/2003 | Autógrafo Nº 4/2003 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 - Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 15 (quinze) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. Redação Aprovada: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. VETO TOTAL - ACEITO - 20/10/2003. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 | 20/02/2003 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 - Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 15 (quinze) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. Redação Aprovada: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. VETO TOTAL - ACEITO - 20/10/2003. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 | 19/05/2003 | Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 - Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 15 (quinze) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. Redação Aprovada: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. VETO TOTAL - ACEITO - 20/10/2003. | |
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 | 16/06/2003 | Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 4/2003 - Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 15 (quinze) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. Redação Aprovada: Acrescenta parágrafo 5º, ao artigo 8º, da Lei nº 5.620, de 12 de junho de 2001, que instituiu regras a serem observadas ao estacionamento rotativo de veículos - ÁREA AZUL, de modo a permitir a tolerância de 10 (dez) minutos de permanência na área abrangida pelo parquímetro, sem o respectivo comprovante de pagamento. VETO TOTAL - ACEITO - 20/10/2003. |