Projeto de Lei Nº 228/2002
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2002
Processo: 334/2002
Protocolo: 00334/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Dispõe sobre restrições à participação em licitação às pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho ou exploração do trabalho infantil e dá outras providências. ARQUIVADO - 18/03/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2002 | 23,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 24/10/2002 | 7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/11/2002 | 7,7 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 16/12/2002 | 9,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/12/2002 - Prazo: 31/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Remetente: COM. DE TRANSPORTE
Destinatário: COM. DE TRANSPORTE
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: COM. DE TRANSPORTE.
Complemento: Sugere seja ouvida a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 24/10/2002 - Prazo: 08/11/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.