Projeto de Lei Nº 183/1999
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/1999
Processo: 248/1999
Protocolo: 00248/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos de crédito, de guardas de segurança para proteção dos usuários dos caixas eletrônicos 24 horas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/09/1999 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/03/2000 | 3,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 24/10/2000 | 5,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 24/10/2000 | 8,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/10/2000 - Prazo: 29/10/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Voto em separado. Edson A. da Silva
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/04/2000 - Prazo: 04/05/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 01/03/2000 - Prazo: 16/03/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/1999 | 09/09/1999 | Autógrafo Nº 183/1999 ao Projeto de Lei Nº 183/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos de crédito, de guardas de segurança para proteção dos usuários dos caixas eletrônicos 24 horas. | |
| Lei Ordinária Nº 5574 | 08/12/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos de crédito, de guardas de segurança para proteção dos usuários dos caixas eletrônicos 24 horas. |