Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (28)

Nº 242/2000 - 13/11/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 3157/84, modificada pela Lei nº 3638/89, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública.

Nº 204/2000 - 04/09/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na Rua José Barbieri Neto, esquina com a Avenida "03" (linhão), do loteamento Cidade Jardim, desta cidade.

Nº 166/2000 - 28/07/2000 - Dispõe sobre o envio da Prefeitura ao Legislativo de relatórios referentes às empresas prestadoras de serviços ao Município e dá outras providências.

Nº 114/2000 - 25/05/2000 - Denomina Rua GERALDO ARMANDO CARDOSO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "D", do loteamento denominado Jardim das Flores, com início na Avenida Paulino Rodella e término na Avenida Marginal ao Ramal de acesso Heitor de Souza Pinheiro do mesmo loteamento.

Nº 93/2000 - 04/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, entre as Ruas Araraquara e Comendador Hélio Morganti, desta cidade.

Nº 20/2000 - 17/02/2000 - Institui, como matéria curricular, o ensino do "Jogo de Xadrez" nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, como suporte pedagógico para outras disciplinas.Substitutivo: Institui, como matéria curricular, o ensino dos "Jogos de Xadrez e de Damas" nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, como suporte pedagógico para outras disciplinas.

Nº 133/1999 - 24/06/1999 - Denomina Avenida ASCENÇÃO RAMOS BARBIERI, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "D", do loteamento denominado Jardim São Rafael II, com início na Estrada Municipal (ARA-347) e término na Rua Maurício Galli do mesmo loteamento.

Nº 106/1999 - 01/06/1999 - Denomina Rua JOÃO BATISTA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "03", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 01) e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 87/1999 - 21/05/1999 - Dispõe sobre a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos por meio de lixeiras a serem colocadas, sem ônus para o Município, com espaço destinado a publicidade estritamente comercial e dá outras providências.

Nº 89/1999 - 19/05/1999 - Denomina Rua DOUTOR NORBERTO DINI MONTEIRO, a via pública da sede do Município, denominada Dr. José Geraldo Velloce, anteriormente conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Jardim Altos do Cecap, com início na Avenida "02" e término na Avenida "01", do mesmo loteamento.

Nº 55/1999 - 22/03/1999 - Denomina Avenida ANTONIO CAVALLARI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "N", do loteamento denominado Jardim Dumont, com início na Avenida "B" e término na Avenida "E", do mesmo loteamento.

Nº 47/1999 - 22/03/1999 - Denomina Avenida DOUTOR ANTÔNIO CONDE FILHO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "L", do loteamento denominado Jardim Dumont, com início na Avenida "B" e término na Avenida "E", do mesmo loteamento.

Nº 46/1999 - 22/03/1999 - Denomina Avenida OSCAR DE SOUZA SIQUEIRA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "M", do loteamento denominado Jardim Dumont, com início na Avenida "B" e término na Avenida "E", do mesmo loteamento.

Nº 52/1998 - 30/03/1998 - Estabelecendo que o corte de energia elétrica pela Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., ou a interrupção de fornecimento de água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., no Município, deverá ser feita após um aviso prévio, por notificação escrita, com prazo de 15 dias, a contar do seu recebimento. ARQUIVADO.

Nº 25/1998 - 02/03/1998 - Autoriza o Executivo Municipal a ceder a particulares, mediante locação, as máquinas (trator, motoniveladora, pá carregadeira, rolo compressor e outros equipamentos), pertencentes ao Município, para a execução de pequenos serviços e dá outras providências.

Nº 195/1997 - 03/11/1997 - Determina o Foro da Comarca de Araraquara para solução de questões decorrentes de interpretação ou execução dos contratos pactuados com Cooperativas ou Companhias Habitacionais.

Nº 97/1997 - 11/06/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Alberto Santos Dumont, entre a Avenida Waldomiro Blundi e a Rua José Corrêa da Silva e Avenida Waldomiro Blundi, entre as Avenidas Alberto Santos Dumont e Oswaldo Tedesco, desta cidade.

Nº 17/1997 - 04/02/1997 - Denomina Avenida José Laurindo, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 10/1997 - 14/01/1997 - Denomina Avenida Mauro Amaral Sampaio, a via pública da sede do Município conhecida como Rua "04" do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 102/1996 - 05/06/1996 - Denomina Vila Darcy Moralles, o conjunto residencial da sede do Município, delimitado pelas Avenidas Antonio de Pádua Corrêa, Avenida Bartolomeu Micelli, Rua Castro Alves e Rua Victor Lacorte.

Nº 87/1996 - 27/05/1996 - Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou com construção em andamento com até 3 pavimentos, na sede do Município e dá outras providências.

Nº 76/1996 - 08/05/1996 - Denomina Av. Dr. Francisco Logatti, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "20" do Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 72/1996 - 06/05/1996 - Denomina Rodo Anel Norte Oeste Dr. Octávio de Arruda Camargo, as Avenidas Marginais do Córrego das Cruzes, da sede do Município.

Nº 73/1996 - 02/05/1996 - Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou em andamento com até 3 pavimentos, na zona central da sede do Município e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO.

Nº 46/1996 - 13/03/1996 - Denomina Avenida Engº. Guilherme Bannitz, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 05, do Loteamento Residencial Cambuy.

Nº 20/1996 - 14/02/1996 - Denomina Avenida Clóvis Colombo, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 04, do Loteamento Residencial Cambuy.

Nº 60/1994 - 08/06/1994 - Dispõe para que as entidades que tenham como objetivo a prestação de serviços nas áreas médico-hospitalar ou odontológicos, os prazos a que se referem os incisos I e III, do art 1º e o item 03, do § 1º e o item 03, do § 1º, do mm art, da lei nº 3157/84, alterada pela lei nº 3638/89, dispondo sobre condições para declarar entidades de utilidade pública ficam reduzidos para 60 dias.

Nº 40/1967 - 01/01/1967 - Permite construções no alinhamento da via pública, em todas as zonas previstas no Código de Obras do Município de Araraquara, destinada à entidades de caráter esportivo ou recreativo, desde que estejam devidamente registradas nos termos da legislação vige