Projeto de Lei Nº 87/1996
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/1996
Processo: 108/1996
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou com construção em andamento com até 3 pavimentos, na sede do Município e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4684 | 28/05/1996 | Dispõe sobre a regularização de prédios existentes ou com construção em andamento com até 03 (três) pavimentos, na sede do Município e dá outras providências. |