Projeto de Lei Nº 60/1994
Tipo: Legislativo
Data: 08/06/1994
Processo: 89/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: Dispõe para que as entidades que tenham como objetivo a prestação de serviços nas áreas médico-hospitalar ou odontológicos, os prazos a que se referem os incisos I e III, do art 1º e o item 03, do § 1º e o item 03, do § 1º, do mm art, da lei nº 3157/84, alterada pela lei nº 3638/89, dispondo sobre condições para declarar entidades de utilidade pública ficam reduzidos para 60 dias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4357 | 28/06/1994 | Dispõe que para as entidades que tenham como objetivo a prestação de serviços nas áreas médico-hospitalar ou odontológica, os prazos a que se referem os incisos I e II, do artigo 1o. e o item 03, do parágrafo 1o., do mesmo artigo, da lei no. 3157/84, alte |