Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 08/06/1994

Processo: 89/1994

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO

Assunto: Dispõe para que as entidades que tenham como objetivo a prestação de serviços nas áreas médico-hospitalar ou odontológicos, os prazos a que se referem os incisos I e III, do art 1º e o item 03, do § 1º e o item 03, do § 1º, do mm art, da lei nº 3157/84, alterada pela lei nº 3638/89, dispondo sobre condições para declarar entidades de utilidade pública ficam reduzidos para 60 dias.


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Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO

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