Vereadores - MICHEL KARY - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (6)
nº 5/2026 - 18/02/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
nº 4/2026 - 18/02/2026 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
nº 3/2026 - 11/02/2026 - Altera a lei complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), para instituir hipótese excepcional de remissão proporcional ou isenção condicionada do IPTU em razão da comprovada ausência ou precariedade de serviços públicos essenciais de infraestrutura urbana, e dá outras providências.
nº 22/2025 - 09/09/2025 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.
nº 12/2025 - 11/06/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, dando maior clareza à definição de acorrentamento e majorando a multa a infrações gravíssimas de maus-tratos aos animais, e dá outra providência.
nº 7/2025 - 08/05/2025 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25.