Projeto de Lei Complementar nº 22/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2025
Processo: 459/2025
Protocolo: 08455/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/09/2025 | 369,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 10/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 364/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 364/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 | 10/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/09/2025 | Turno único de discussão e votação |