Projeto de Lei Complementar nº 4/2026
Tipo: Executivo
Data: 18/02/2026
Processo: 68/2026
Protocolo: 02018/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, de modo a considerar como abuso e maus-tratos a conduta de deixar animais sozinhos, por mais de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas, sem acesso a água, alimentação, abrigo ou condições adequadas de higiene.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/02/2026 | 223,3 KB |
Tramitações
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 341/2026
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Deferido