Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/10/1999

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: OMAR DE SOUZA E SILVA

Assunto: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assunto particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Emenda nº 15 de 19/10/99.

Documentos Relacionados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1999

Data: 19/10/1999

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: OMAR DE SOUZA E SILVA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Araraquara e suprime o seu parágrafo único, de modo a estabelecer que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e se este também estiver impedido será chamado o Secretário dos Negócios Jurídicos do Município.
Emenda nº 14 de 19/10/99.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1999