Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/12/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe, aos empregados públicos dos Poderes do município de Araraquara, de suas autarquias, inclusive as em regime especial, e de suas fundações públicas de direito público, a faculdade de migração para o regime jurídico estatutário, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 0261/2020 - SJC

Citada por: Decreto Municipal nº 12455, Lei Ordinária nº 10135

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 23/2020

Data: 22/12/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 0260/2020 - SJC

Revoga: Lei Complementar nº 2

Alterada por: Decreto Municipal nº 12454

Citada por: Lei Ordinária nº 10135

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 22/2020

Data: 11/12/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: EDISON JOSÉ SOARES

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 922, de 30 de janeiro de 2020, de modo a dispor sobre imóveis existentes ou em construção que já disponham de cisternas.

Altera: Lei Complementar nº 922

Citada por: Decreto Municipal nº 12465

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 21/2020

Data: 07/12/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: THAINARA KAROLINE FARIA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever que o excesso de nível de som que gera perturbação do sossego público seja objetivamente comprovado pelo agente público.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 18/2020

Data: 26/11/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2020 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 0245/2020 - SJC

Cita: Lei Complementar nº 17

Prorrogada por: Decreto Municipal nº 12419, Decreto Municipal nº 12431

Citada por: Decreto Municipal nº 12509

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 20/2020

Data: 11/11/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), autorizando a instituição do Cadastro Municipal Protetores de Animais no município de Araraquara, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 0231/2020 - SJC

Altera: Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 19/2020

Data: 03/11/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 13/2020

Data: 05/08/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE, ORDENAMENTO URBANO, CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Proíbe o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano de Araraquara e no distrito de Bueno de Andrada no período compreendido entre as 22:00 e 6:00 horas.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 15/2020

Data: 20/07/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: Dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município com a utilização de containers, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2020

Data: 20/07/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: ELTON HUGO NEGRINI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dos itens que especifica nas piscinas de uso coletivo no Município de Araraquara, e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2020

Data: 17/06/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), corrigindo titularidade de atribuição que especifica e incluindo hipótese de recolhimento de animais nos termos em que especifica.

Observações: Ofício nº 134/2020-SJC

Altera: Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2020

Data: 20/05/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

Observações: Diretoria Legislativa

Altera: Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 22/2019

Data: 20/05/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014 (Estabelece o Plano Regulador de Parcelamento de Solo), prevendo hipótese de desafetação de área institucional.

Observações: Ofício nº 056/2020-SJC. Acompanha Emenda nº 01, de autoria do Vereador Elias Chediek

Altera: Lei Complementar nº 851

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2020

Data: 17/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2020 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 114/2020-SJC

Cita: Lei Complementar nº 17

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12256, Decreto Municipal nº 12263, Decreto Municipal nº 12276, Decreto Municipal nº 12287, Decreto Municipal nº 12301

Prorrogada por: Decreto Municipal nº 12419

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2020

Data: 19/02/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE, CÓDIGO DE POSTURAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera as Leis Complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), e nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a adequá-las à criação da Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 405/2019-SJC

Altera: Lei Complementar Nº 18, Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 23/2019