Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõte sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022.

Cita: Lei Complementar nº 974

Data: 08/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 225/2022

Citada por: Decreto Municipal nº 12995, Decreto Municipal nº 13030

Alterada por: Decreto Municipal nº 13060, Decreto Municipal nº 13070

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2022

Data: 08/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0220/2022

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2022

Data: 17/05/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Decreto nº 12.666, de 27 de agosto de 2021.

Altera: Decreto Municipal nº 12666

Data: 11/05/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.

Cita: Lei Complementar nº 969

Data: 04/05/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0080/2022

Citada por: Decreto Municipal nº 12873, Decreto Municipal nº 13000, Decreto Municipal nº 13060, Decreto Municipal nº 13070

Alterada por: Decreto Municipal nº 13030

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2022

Data: 27/01/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Departamento Autônomo de Água e Esgotos do usuário pessoa física inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0017/2022

Cita: Decreto Municipal nº 12547

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 15/2022

Data: 12/01/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao lI Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.

Cita: Lei Complementar nº 955, Decreto Municipal nº 12719

Data: 20/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao 11 Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.

Cita: Lei Complementar nº 955, Decreto Municipal nº 12719

Data: 03/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga o prazo para adesão ao lI Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.

Altera: Lei Complementar nº 955, Decreto Municipal nº 12719

Data: 28/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021, instituído pela Lei Complementar nº 955, de 27 de outubro de 2021.

Alterada por: Decreto Municipal nº 12756

Citada por: Decreto Municipal nº 12770, Decreto Municipal nº 12792

Data: 27/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Disciplina os procedimentos municipais para a transação tributária prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0309/2021. O projeto só será apreciado em segunda discussão e votação na 7ª Sessão Extraordinária se tiver sido aprovado em primeira votação em sessão anterior.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 27/2021

Data: 27/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021 e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0304/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 7ª Sessão Extraordinária.

Alterada por: Decreto Municipal nº 12756

Citada por: Decreto Municipal nº 12770, Decreto Municipal nº 12792

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 25/2021

Data: 06/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, TRÂNSITO E TRÁFEGO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Araraquara, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0281/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 37ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 38ª Sessão Ordinária.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 20/2021

Data: 06/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda., e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0282/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 37ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 38ª Sessão Ordinária.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 21/2021