Câmara Municipal de Araraquara

Data: 31/01/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Designa a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Regulamenta: Lei Complementar Nº 48

Revoga: Decreto Municipal nº 10918

Data: 22/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Cita: Decreto Municipal Nº 10417

Regulamenta: Lei Ordinária nº 8798

Data: 20/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos do Decreto nº 11.263, de 07 de novembro de 2016, que estabeleceu normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Altera: Decreto Municipal nº 11263

Data: 12/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: RODRIGO CESAR MARTINS

Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998, modificada por leis posteriores, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Economico e Social do Município de Araraquara e dá outras providências. (Distrito Industrial).

Observações: Diretoria Legislativa

Altera: Lei Ordinária Nº 5119

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 221/2016

Data: 02/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga prazo para adesão ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara, instituído pela Lei nº 8.798, de 05 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Regulamenta: Decreto Municipal Nº 10417, Lei Ordinária nº 8798

Data: 25/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 10.466, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 17/97.

Regulamenta: Lei Complementar nº 17

Altera: Decreto Municipal Nº 10466, Decreto Municipal nº 11263

Data: 07/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Cita: Lei Complementar nº 17

Revoga: Decreto Municipal Nº 10466, Decreto Municipal nº 11145

Alterada por: Decreto Municipal nº 11278, Decreto Municipal nº 11292

Data: 03/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 870, de 1º de outubro de 2015, reajusta em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 870, de 1º de outubro de 2015, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 6502

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2016

Data: 25/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária nº 8466

Alterada por: Lei Complementar nº 887

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

Data: 06/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 8.798, de 05 de outubro de 2016, que instituiu o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) do Município de Araraquara e dá outras providências

Altera: Decreto Municipal Nº 10417

Data: 05/10/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o novo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso, e ainda do ISSQN lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação e do ISSQN já homologado pelo Fisco, e dá outras providências.

Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 1.651/2016.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11281, Decreto Municipal nº 11295

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 194/2016

Data: 03/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Decreto nº 9.594, de 20 de outubro de 2010, estabelecendo obrigações acessórias aos prestadores de serviço "plano de saúde", item 4.23 da Lista de Serviços Tributáriveis, sujeitos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Regulamenta, ainda, o artigo 1º da Lei Complementar nº 854, de 12 de maio de 2014, no que se refere ao parágrafo 6º do art. 162 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.

Altera: Lei Complementar nº 17, Decreto Municipal nº 9594, Lei Complementar Nº 854

Data: 27/06/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o artigo 11 do Decreto nº 11.125, de 18 de março de 2016, que alterou o Decreto nº 10.882 de 15 de abril de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.318/2014, que institui o Programa Nota Fiscal Araraquarense, como incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, por meio de sorteios de prêmios. Ainda, regulamenta o artigo 5º da Lei nº 8318/2014.

Altera: Lei Ordinária Nº 8318, Decreto Municipal nº 11125

Data: 27/04/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a destinação das receitas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, no Município de Araraquara.

Altera: Lei Complementar Nº 760

Data: 19/04/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 10.466, de 05 de novembro de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 17/97.

Altera: Lei Complementar nº 17, Decreto Municipal Nº 10466

Revogada por: Decreto Municipal nº 11263