Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/03/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dispondo que o § 4º, do artigo 106, terá sua redação alterada, de modo a estabelecer que o disposto no § 2º do referido artigo, no exercício de 2001, não se aplica aos imóveis que tiveram o lançamento do imposto como predial e permanecem com edificação em condições de lançamento, com as exceções previstas no artigo 72 da mesma lei.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002

Data: 15/03/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2002 e dá providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2002