Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10675/2021

Guichê: 80176 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a estrutura e funcionamento da ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva, localizada na Av. Carlos Bersanetti Filho, 86.

Texto: CONSIDERANDO as várias reclamações de moradores do bairro Parque Residencial Jatobá, relatando a mesma situação, recebidas por este gabinete sobre a falta de atendimento na UFS Prof Dr Ray de Paula e Silva; CONSIDERANDO que munícipes relatam que ao chegarem na unidade são surpreendidos com a informação de que não podem ser atendidos lá, por orientação da Secretaria de Saúde, pois não estão autorizados a utilizar a unidade e são transferidos para as unidades dos bairros em que moravam anteriormente; CONSIDERANDO que a ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva é a unidade mais próxima do bairro Parque Residencial Jatobá; CONSIDERANDO que o loteamento popular Parque Residencial Jatobá foi aprovado em 20217, conforme se observa do seguinte link: https://www.legislacaodigital.com.br/Araraquara-SP/DecretosMunicipais/11515 ; CONSIDERANDO que na maioria das vezes esses moradores dependem de transporte público, e precisam percorrer longas distâncias até chegarem ao antigo bairro, com mal-estar ou com problemas ainda mais graves, demorando horas até conseguirem atendimento médico; CONSIDERANDO que essa situação afronta a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88). CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO a urgência da ação do poder público para regularizar a situação; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Qual é o critério para atendimento nas Unidades de Saúde Familiar do município? 2 - Qual a Unidade de Saúde Familiar é responsável pelo atendimento dos moradores do bairro Parque Residencial Jatobá? 3 - Por que os moradores do Parque Residencial Jatobá não estão autorizados a receber atendimento na ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva, apesar de ser a unidade mais próxima desses moradores? 4- A ESF Altos do Pinheiros - Prof. Dr. Ray de Paula e Silva atende a população de quais bairros? Qual a média de atendimentos mensais? Quantos habitantes são atendidos aproximadamente? 5 - Quais medidas o poder público adotará para regularizar a situação, garantindo o acesso à saúde aos moradores do bairro Parque Residencial Jatobá? 6 - Quantos funcionários ativos e inativos compõem a equipe da ESF? Quais suas respectivas funções e respectivos salários? 7 - Qual servidor público é responsável pela gestão da unidade e quais seus contatos completos para que este gabinete busque futuros esclarecimentos?

Justificativa: Este gabinete foi procurado por diversos moradores do bairro Residencial Jatobá que reportam não terem conseguido o devido atendimento. Sendo assim, o presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos e saúde para todos cidadãos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1189/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10667/2021

Guichê: 80168 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o processo licitatório da empresa que prestará serviços de limpeza e roçagem deste Município em 2022.

Texto: CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços desenvolve atividade de interesse coletivo e de suma importância para o desenvolvimento sustentável da cidade; CONSIDERANDO que é notório a falta de zeladoria nos terrenos públicos, assim como, a falta de execução de roçagem nos terrenos particulares, carência que prejudica a qualidade de vida da população; CONSIDERANDO que a falta de zeladoria propicia o crescimento de verdadeiros matagais, de criadouros de mosquitos transmissores de doenças, de animais peçonhentos e de depósitos de entulho e lixo; CONSIDERANDO que o contrato com a terceirizada Cedro, contratada para serviços de limpeza e roçada, foi encerrado em junho do corrente ano e até o presente momento o processo de licitação está em andamento; CONSIDERANDO que os questionamentos contidos nos itens 4 e 5 do requerimento 842 restaram sem respostas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar encaminhar este requerimento para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços e posteriormente remeter a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Como se dá/deu o processo licitatório da empresa que realizará a zeladoria? O que é exigido e contratado da mesma? 2 - Solicitamos detalhamento completo do processo licitatório para a contratação de empresa terceirizada para execução de limpeza (roçada e remoção de resíduos) para o próximo período. Assim como servidor que ficou responsável por essa licitação para futuras consultas. 3 - Considerando que a época de chuvas começou, o que provoca crescimento mais acelerado da vegetação, como estão sendo realizados os serviços de zeladoria nos terrenos públicos e privados enquanto tramita o processo de licitação? 4 - Caso tais atribuições sejam para a própria prefeitura, qual setor e funcionário exatamente ficarão responsáveis para que este gabinete possa entrar em contato e esclarecer dúvidas?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir o regular emprego dos recursos públicos. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar soluções junto a este executivo em prol do município de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1188/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10665/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação do imóvel localizado na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, n° 659, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Dr Arlindo Soares Azevedo, 659, no bairro Vila Santana, se encontra há muitos anos abandonado; CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, ao lado do nº40, no bairro Santana, se encontra há muito tempo em situação de abandono; CONSIDERANDO que o imóvel está inabitado e vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO que a falta de manutenção no imóvel culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO as indicações 5243/2021 e 5242/2021 que registram as questões urgentes acerca do imóvel e solicitam providências deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal deste imóvel? Anexar documentos. 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi autuado ou multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação e apontar valores. 4. O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? 6. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Ele já foi denunciado? Por favor anexar ocorrências. 7. Há registros de denúncias relacionadas a este local para a Guarda Civil Municipal? 8. Por quais impedimentos legais a Prefeitura Municipal de Araraquara não atua sobre a situação deste imóvel sendo a mesma extremamente demandada pela população? 9. O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação. 10. Há algum embargo legal no imóvel relativo à questões jurídicas, heranças e etc que impeçam este executivo de agir?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10658/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação do imóvel localizado na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, n° 658, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Dr Arlindo Soares Azevedo, 658, no bairro Vila Santana, se encontra há muitos anos abandonado; CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, ao lado do nº40, no bairro Santana, se encontra há muito tempo em situação de abandono; CONSIDERANDO que o imóvel está inabitado e vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO que a falta de manutenção no imóvel culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO a indicações 5241/2021 que registra as questões urgentes acerca do imóvel e solicita providências deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal deste imóvel? Anexar documentos. 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi autuado ou multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação e apontar valores. 4. O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? 6. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Ele já foi denunciado? Por favor anexar ocorrências. 7. Há registros de denúncias relacionadas a este local para a Guarda Civil Municipal? 8. Por quais impedimentos legais a Prefeitura Municipal de Araraquara não atua sobre a situação deste imóvel sendo a mesma extremamente demandada pela população? 9. O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação. 10. Há algum embargo legal no imóvel relativo à questões jurídicas, heranças e etc que impeçam este executivo de agir?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10643/2021

Guichê: 80162 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação do imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, 40, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, ao lado do nº40, no bairro Santana, se encontra há muito tempo em situação de abandono; CONSIDERANDO que o imóvel está inabitado e vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO que a falta de manutenção no imóvel culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO as indicações 5503/2021, 5504/2021 e 5505/2021 que registram as questões urgentes acerca do imóvel e solicitam serviços deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Qual a situação legal deste imóvel? Anexar documentos. 2 - Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3 - O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi autuado ou multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação e apontar valores. 4 - O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Ele já foi denunciado? Por favor anexar ocorrências. 6 - O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1185/2021

Tipo: Pesar

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10637/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Subscreve: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, THAINARA FARIA

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Devanir Barrico Rezende.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Senhora Devanir Barrico Rezende, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ela conviver.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10634/2021

Guichê: 79824 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações a respeito da Iluminação Pública no Município.

Texto: Considerando que nos dois últimos anos foram feitas várias concorrências públicas visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de sistema de iluminação pública tipo LED, em diversos pontos da cidade, possibilitando mais R$ 65,2 milhões em investimentos para a Prefeitura por meio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Considerando que desse total, R$ 53,2 milhões integram o “Ilumina Araraquara” e serão utilizados na modernização, na expansão e na melhoria da rede de iluminação pública, sendo 33 mil pontos de lâmpadas e luminárias convencionais (vapor de sódio e de mercúrio) substituídas para LED, garantindo maior luminosidade, menor consumo de energia elétrica e menor custo de manutenção.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. As lâmpadas que estão sendo substituídas por LED estão sendo reutilizadas? Se sim, onde estão sendo realocadas? 2. Sobre as lâmpadas queimadas que estão na garantia, foram acionadas as garantias? Existe controle sobre estas substituições? Se sim, encaminha planilha com detalhamento. 3. Encaminhar cópias e empenho das manutenções da Iluminação Pública dos anos 2020 e 2021. 4. Quantas lâmpadas foram trocadas nos anos de 2020 e 2021? Favor encaminhar planilha com os dados dos locais das substituições.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1183/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10633/2021

Guichê: 79819 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer relação completa e atualizada de todos os bens imóveis de propriedade do município, bem como os que foram alienados “ad corpus” através de Leilão nos últimos anos.

Texto: Buscando cumprir a função fiscalizadora e trazer maior transparência aos munícipes. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis:

Justificativa: 1) Relação completa e atualizada de todos os bens imóveis de propriedade do município. 2) Relação completa e atualizada de todos os bens imóveis que foram alienados “ad corpus” através de Leilão nos últimos 4 anos, contendo a avaliação da área e o valor final da venda. 3) Quando o bem é Leiloado, já há destino certo para a aplicação dos recursos da venda? 4) Demonstrar o controle da aplicação do recursos da venda, detalhando os respectivos valores utilizados e onde foram aplicados.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1182/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10632/2021

Guichê: 79810 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações a respeito de recursos oriundos de financiamentos contraídos pelo poder público municipal.

Texto: Considerando que a saúde financeira do município e o seu planejamento de médio e longo prazo requerem total atenção por parte dos gestores e da comunidade. Considerando que é fundamental conhecer a origem dos recursos, a fonte, os valores, as taxas e os juros, quanto foi liberado, quanto foi utilizado, onde foi aplicado, e da intenção e necessidade de novos empréstimos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1- Especificar os financiamentos contraídos: origem, prazos, juros, valores liberados, valores contraídos e aplicados até a presente data; 2- Apresentar o grau de endividamento do município, indicando as parcelas/valores já pagos e a programação temporal de pagamento para cada um dos empréstimos contraídos; 3- Demonstrar o controle da aplicação destes recursos, indicando quais ações foram feitas (obras e investimentos) e detalhando os respectivos valores utilizados e onde foram aplicados; 4- Informar se há previsão de utilização de mais recursos oriundos destes ou novos empréstimos? Se sim, detalhar onde se pretende investir;

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1181/2021

Tipo: Retirada

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10618/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Retirada da indicação 5688 /2021.

Texto: Requeiro a retirada da indicação número 5688/2021, de minha autoria.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois no documento constam duplicidade de informações.

Tipo: Congratulações

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10599/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao vereador da cidade de São Paulo, Eduardo Suplicy, em razão do primeiro volume de sua autobiografia intitulada “Um jeito de fazer política”, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Texto: A vereadora Fabi Virgílio que esta subscreve vem, respeitosamente, requerer que sejam satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações para Eduardo Suplicy, em razão do primeiro volume de sua autobiografia intitulada “Um jeito de fazer política”.

Justificativa: No auge de seus 80 anos, atualmente vereador da cidade de São Paulo, Eduardo Suplicy lança o primeiro volume de sua autobiografia onde retrata sua vivência em seus 40 anos na vida política onde tem como uma de suas principais pautas a importante e tão urgente temática do programa de transferência de renda “Renda Básica” que hoje se mostra mais necessária do que nunca. Mas o livro vai além, são 272 páginas de sua experiência e conhecimento como economista, professor universitário, administrador de empresas e político brasileiro, político que assumiu compromissos com os Direitos Humanos atuando de maneira direta na defesa das minorias, daqueles que não possuem voz. Entre as experiências relatadas em seu livro, está sua participação no caso da tragédia do Pinheirinho, em São José dos Campos, sua aproximação com os índios Yanomâmi. Ele também relata sobre seu importante papel de articulador entre Sílvio Santos e Zé Celso Martinez, para que o empresário não descaracterize a região com um empreendimento imobiliário vultoso. A autobiografia de Eduardo Suplicy é o compendio de uma trajetória política de compromisso com os direitos humanos e com o povo, trata-se de um ser humano que não mede esforços, e como diz Leonardo Boff “nunca fez da política uma profissão, mas uma missão de serviço ao bem comum, a opção clara para com os mais destituídos e para com os movimentos sociais das cidades e do campo”, é o “jeito Suplicy de ser”. A luta de Suplicy pela defesa dos Direitos Humanos e contra a desigualdade, marcados por episódios como o dia em que dormiu na Casa de Detenção para evitar novo massacre de presos, ratifica a grandiosidade deste político necessário no nosso predatório meio político brasileiro. Eduardo Suplicy é a voz da humanidade dentro dos plenários por onde passa, mostrando a todos os brasileiros que uma política séria, honesta e que contempla os menos favorecidos é possível. Que a missão de seu livro seja cumprida: inspirar a juventude para uma política mais humana e que priorize pessoas e defenda as minorias. Fica consignado que você, Suplicy, é nosso Bob Dylan, é nosso poema de Fernando Pessoa, nossa sinfonia de Beethoven, é inspiração diária nas arenas políticas, é memória, é resistência, é afeto e é nesse jeito Suplicy que eu, vereadora Fabi Virgílio, me inspiro para transitar política e afetuosamente. Diante do exposto, requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado Eduardo Matarazzo Suplicy, autor da autobiografia “Um jeito de fazer política”, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10596/2021

Guichê: 79806 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre denúncias de atraso nos salários de profissionais de saúde que atendem no Centro de Referência de Saúde Mental do Adulto de Araraquara "Dr. Ubirajaras Caldas" - CRASMA-A; bem como informações sobre o estado de abandono do imóvel que abriga referida unidade.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre denúncias de atraso nos salários de profissionais de saúde que atendem no CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO ADULTO DE ARARAQUARA "DR. UBIRAJARAS CALDAS" - CRASMA-A, localizado na Rua Alfredo Coelho de Oliveira, 44 - Vila Nossa Senhora do Carmo bem como sobre informações sobre o porquê do estado de abandono do imóvel que abriga referida unidade.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por munícipes que são assistidos ou seus familiares pelo Centro de Referência Ambulatorial de Saúde Mental Adulto (CRASMA) noticiando que referida unidade está com poucos médicos disponíveis para atendimento rotineiro; Considerando que esses indivíduos relataram que o prédio que abrigada referida unidade está em estado de abandono, com mato alto, sujeira acumulada, estrutura interna precária evidenciando a falta de manutenção e serviços de zeladoria periódicos, conforme demonstram as fotografias que acompanham este requerimento; Considerando, ainda, que chegou ao conhecimento deste edil denúncia de que os médicos que atendem naquela unidade estão com salários e benefícios em atraso; Considerando a importância do atendimento disponibilizado no CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO ADULTO DE ARARAQUARA "DR. UBIRAJARAS CALDAS" - CRASMA-A; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre denúncias de atraso nos salários de profissionais de saúde que atendem no CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO ADULTO DE ARARAQUARA "DR. UBIRAJARAS CALDAS" - CRASMA-A, localizado na Rua Alfredo Coelho de Oliveira, 44 - Vila Nossa Senhora do Carmo bem como sobre informações sobre o porquê do estado de abandono do imóvel que abriga referida unidade. Em atendimento deste requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: a) Quantidade de médicos que prestam atendimento no local com escala de trabalho; b) Número de atendimentos realizados nos últimos 6 (seis) meses; c) Esclarecimentos sobre suposto atraso nos pagamentos desses profissionais (médicos);

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1178/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10593/2021

Guichê: 79794 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações a respeito da possibilidade de contratação de estagiários de educação física.

Texto: Considerando que Araraquara possui diversas praças públicas que contam com Academias ao Ar Livre; Considerando que os idosos são um dos principais públicos que utilizam desses aparelhos de ginástica durante a prática de caminhadas e atividades recreativas; Considerando ainda que os aparelhos estão disponíveis, mas não há nenhum profissional responsável por instruir e conduzir os praticantes,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, informações relativas à possibilidade de contratar estagiários de educação física para que orientem os munícipes na prática de exercícios físicos nas Academias ao Ar Livre, instaladas nas praças públicas do Município.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1177/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10588/2021

Guichê: 79790 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre entrega e distribuição das cestas básicas no município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que ainda estamos em pandemia devido ao Covid-19 e devido a este cenário ocorreu o agravamento na situação de vulnerabilidade das famílias em todo o território nacional, já que muitas pessoas ficaram impossibilitadas de trabalhar, perderam seus empregos ou tiveram que fechar seus negócios, ficando à mercê da assistência do Governo e ajuda de familiares; CONSIDERANDO que o recebimento de cesta básica é para muitas famílias em situação de vulnerabilidade social o único acesso aos gêneros alimentícios básicos para o bom desenvolvimento nutricional e vital; CONSIDERANDO que a situação de pandemia que, como dissemos acima, agravou ainda mais as condições das famílias, é de suma importância a oferta da cesta básica para o maior número de famílias possível; CONSIDERANDO que vários munícipes têm reportado a este gabinete que estão em situação de vulnerabilidade extrema e ao procurar o CRAS de seu bairro enfrentam excessiva burocracia e longo período de análise do cadastro para terem o direito a uma cesta básica, enquanto há pessoas não cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, porque não fazem jus ao benefício, recebendo cestas básicas; CONSIDERANDO que este gabinete recebeu denúncias graves sobre má distribuição de cestas básicas que estariam sendo dadas para funcionários de escolas tem ticket alimentação e salários superiores ao considerado eletivo; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva e Clélia Mara Santos, Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes que providenciem o envio, a esta Casa de Leis, de informações sobre a continuidade de entrega de Kits de Merenda Escolar para os alunos em aulas remotas e em escala de revezamento. Nesse sentido, questionamos e solicitamos: Favor remeter a resposta ao número da respectiva questão! 01 - Atualmente, quantas famílias são cadastradas e eletivas para recebimento periódico de cestas básicas? 02 - Quais são as fontes de origem das cestas básicas? Especificar os meios pelos quais a prefeitura arrecada as cestas que serão distribuídas para famílias carentes. 03 - Existe empresa licitada para distribuição de cestas básicas? Favor anexar projeto licitatório. No caso de ter ocorrido dispensa de licitação, enviar, por favor, toda documentação relativa à dispensa de licitação; 04 - Nos encaminhe o contrato vigente com empresas que forneçam as cestas básicas para este Município. 05 - Quantas cestas básicas foram compradas por este executivo nos anos de 2020 e 2021? Quais foram as empresas fornecedoras? Quantas cestas foram distribuídas em 2021? 06 - Quais são, em sua totalidade, as instituições públicas e beneficentes que atualmente re-distribuem cestas básicas deste executivo? Por favor, listar e protocolar endereços dos locais e data padrão em que as cestas são distribuídas. 07 - Qual o critério que define o recebimento das cestas básicas pelas famílias? Quais são os requisitos necessários para o recebimento da cesta? Elencar ponto a ponto. 08 - Há cruzamento de dados das famílias que recebem as cestas com o cadastro do bolsa cidadã e do bolsa família? E com entidades beneficentes que não são diretamente ligadas a este executivo? 09 - Qual critério define a periodicidade que as famílias irão receber as cestas, quais e quantas cestas serão recebidas por família? 10 - Existe documentação, lei, decreto que regre a distribuição das cestas? Enviar a documentação relativa à distribuição, por favor. 11 - Quais tipos de cestas existem? Existem tamanhos diferentes? Listar itens em cada categoria. 12 - Qual o valor de cada categoria de cesta pago atualmente neste município? 13 - Como foi sanada a problemática gerada pela abrupta suspensão do kit merenda? 14 - Quando as cestas básicas são enviadas às instituições tais quais escolas estaduais e municipais, funcionários podem pegar as mesmas? A qual profissional da instituição fica atribuida a responsabilidade pela distribuição? 15 - Existe um sistema unificado dessa distribuição onde seja cadastrado, 1 a 1, nome e RG do responsável que coletou a cesta? 16 - Quantas cestas foram distribuídas por cada local e entidade? Apresentar planilha do ano de 2021, por favor. 17 - Como é feito o controle de distribuição dessas cestas? Enviar relatório de entrada e saída dessas cestas básicas, por favor. 18 - Existe uma problemática específica que foi relatada a este gabinete, relacionada ao fato de que as cestas são muito diferentes de bairro para bairro e que o critério de distribuição varia. Quais são os protocolos que estão sendo adotados no sentido de corrigir isso? 19 - Qual servidor público é o responsável pela gestão e distribuição de cestas básicas e pode ser acionado para prestar esclarecimentos acerca deste assunto por este gabinete? Por favor apresentar e-mail para ofício. 20 - Existe no portal da transparência uma página que apresente especificamente estas informações? Por favor apresentar o caminho ou link de acesso. 21 - Quando os adultos da família cadastrada no programa são empregados, automaticamente a família é desligada do programa? Em caso negativo, quanto tempo demora para ocorrer essa atualização de dados? Como é feita essa fiscalização? 22 - A Prefeitura já teve denúncia de desvio de cestas básicas? Em caso afirmativo, qual a quantidade de denúncias desse tipo reportadas em 2020 e 2021 e quais providências são por padrão tomadas? 23 - Este gabinete recebeu também denúncias que algumas entidades estariam deixando cestas com alimentos estragarem em suas sedes e que estariam distribuindo estas cestas conforme suas conveniências para amigos e familiares. Sendo assim, quais protocolos são feitos para evitar as práticas descritas e quais informações devem ser apresentadas pelas entidades beneficentes que recebem cestas básicas deste executivo a fim de atestar a eficiência da distribuição? De quanto e quanto tempo esses relatórios são apresentados? Qual setor da prefeitura é responsável por essa fiscalização? 24 - Entre análise social da família que se cadastra via CRAS e deliberação efetiva para o recebimento das cestas, qual o tempo médio? 25 - Existe déficit entre o número de famílias cadastradas para receber as cestas básicas e o número de cestas distribuídas? 26 - Qual o valor e origem dos recursos recebidos por este Município em 2020 e 2021 destinados à compra das cestas básicas? Existe prestação de contas específica nesta pauta? Favor anexar documentos. 27 - Quais são as principais mudanças que irão ocorrer em 2022 com a implementação do LOA e do PPA recentemente aprovados?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, garantir e propor soluções no sentido de realizar a correta distribuição das cestas básicas. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1176/2021

Tipo: Congratulações

Data: 16/12/2021

Protocolo: 10566/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer que seja oficiado o Exmo. Sr. Dimas Eduardo Ramalho, eleito pela segunda vez, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.