Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10658/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação do imóvel localizado na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, n° 658, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Dr Arlindo Soares Azevedo, 658, no bairro Vila Santana, se encontra há muitos anos abandonado; CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, ao lado do nº40, no bairro Santana, se encontra há muito tempo em situação de abandono; CONSIDERANDO que o imóvel está inabitado e vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO que a falta de manutenção no imóvel culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO a indicações 5241/2021 que registra as questões urgentes acerca do imóvel e solicita providências deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal deste imóvel? Anexar documentos. 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi autuado ou multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação e apontar valores. 4. O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? 6. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Ele já foi denunciado? Por favor anexar ocorrências. 7. Há registros de denúncias relacionadas a este local para a Guarda Civil Municipal? 8. Por quais impedimentos legais a Prefeitura Municipal de Araraquara não atua sobre a situação deste imóvel sendo a mesma extremamente demandada pela população? 9. O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação. 10. Há algum embargo legal no imóvel relativo à questões jurídicas, heranças e etc que impeçam este executivo de agir?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.