Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10643/2021

Guichê: 80162 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação do imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, 40, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Av. Carlos Corrêa, ao lado do nº40, no bairro Santana, se encontra há muito tempo em situação de abandono; CONSIDERANDO que o imóvel está inabitado e vem sendo conservado de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO que a falta de manutenção no imóvel culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO as indicações 5503/2021, 5504/2021 e 5505/2021 que registram as questões urgentes acerca do imóvel e solicitam serviços deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Qual a situação legal deste imóvel? Anexar documentos. 2 - Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3 - O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi autuado ou multado por tê-lo deixado nesta situação? Ele pagou as multas? Por favor anexar documentação e apontar valores. 4 - O imóvel em questão se enquadra na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? Ele já foi denunciado? Por favor anexar ocorrências. 6 - O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, agradeço a leitura.