Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/12/2021

Protocolo: 10596/2021

Guichê: 79806 - 20/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre denúncias de atraso nos salários de profissionais de saúde que atendem no Centro de Referência de Saúde Mental do Adulto de Araraquara "Dr. Ubirajaras Caldas" - CRASMA-A; bem como informações sobre o estado de abandono do imóvel que abriga referida unidade.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre denúncias de atraso nos salários de profissionais de saúde que atendem no CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO ADULTO DE ARARAQUARA "DR. UBIRAJARAS CALDAS" - CRASMA-A, localizado na Rua Alfredo Coelho de Oliveira, 44 - Vila Nossa Senhora do Carmo bem como sobre informações sobre o porquê do estado de abandono do imóvel que abriga referida unidade.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por munícipes que são assistidos ou seus familiares pelo Centro de Referência Ambulatorial de Saúde Mental Adulto (CRASMA) noticiando que referida unidade está com poucos médicos disponíveis para atendimento rotineiro; Considerando que esses indivíduos relataram que o prédio que abrigada referida unidade está em estado de abandono, com mato alto, sujeira acumulada, estrutura interna precária evidenciando a falta de manutenção e serviços de zeladoria periódicos, conforme demonstram as fotografias que acompanham este requerimento; Considerando, ainda, que chegou ao conhecimento deste edil denúncia de que os médicos que atendem naquela unidade estão com salários e benefícios em atraso; Considerando a importância do atendimento disponibilizado no CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO ADULTO DE ARARAQUARA "DR. UBIRAJARAS CALDAS" - CRASMA-A; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre denúncias de atraso nos salários de profissionais de saúde que atendem no CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL DO ADULTO DE ARARAQUARA "DR. UBIRAJARAS CALDAS" - CRASMA-A, localizado na Rua Alfredo Coelho de Oliveira, 44 - Vila Nossa Senhora do Carmo bem como sobre informações sobre o porquê do estado de abandono do imóvel que abriga referida unidade. Em atendimento deste requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações: a) Quantidade de médicos que prestam atendimento no local com escala de trabalho; b) Número de atendimentos realizados nos últimos 6 (seis) meses; c) Esclarecimentos sobre suposto atraso nos pagamentos desses profissionais (médicos);