Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10732/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1192/2021.

Texto: Requeiro a retirada do requerimento nº 1192/2021.

Justificativa: A necessidade se justifica, por erro na utilização do termo correto previsto no regimento interno desta casa de leis.

Tipo: Moção

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10731/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Moção de Repúdio contra a Proposta de Uso de Eletrochoques em Autistas, proposta essa elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que é vinculada ao Ministério da Saúde.

Texto: A vereadora Fabi Virgílio, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO contra a Proposta de Uso de Eletrochoques em Autistas, proposta essa elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que é vinculada ao Ministério da Saúde.

Justificativa: Ao propor uma consulta pública sobre este tema, a Conitec propõe mais um retrocesso no âmbito da medicina. A consulta sobre o tratamento com eletrochoque foi repudiada por mais de 50 entidades brasileiras, entre elas está o Instituto NeuroSaber, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP. Vale mencionar que o tratamento com eletrochoque foi desestimulado no Brasil durante a reforma psiquiátrica que culminou na Lei Antimanicomial de 2001. Desde sempre, o uso de eletrochoques abre precedentes para abusos e tortura. No Brasil, no fim da década de 1970, muitos movimentos ligados à saúde denunciaram diversos abusos cometidos em instituições psiquiátricas e o eletrochoque é considerado tortura pela própria Organização das Nações Unidas (ONU). A consulta pública promovida pela Conitec para atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo foi feita sem nenhum tipo de debate e muito menos estudos que comprovassem a sua eficácia. O documento submetido a consulta pública faz uso de definições vagas e contestáveis do que seria, de fato, comportamento agressivo, o que fica demonstrado é mais um retrocesso à saúde pública, em um país tão abandonado e carente de ciência verdadeira. O governo federal já retroagiu muito no que diz respeito a luta antimanicomial como instituir políticas públicas que priorizam o tratamento com base no isolamento e na medicalização da pessoa com sofrimento psíquico por exemplo. Não é possível naturalizar o uso do eletrochoque em qualquer pessoa sem pesquisas sérias e uso da ciência, estudos esses que até o momento o Ministério da Saúde não apresentou. É preciso incentivar pesquisas que apresentem resultados reais no tratamento do espectro autista ao invés de recorrer a recursos arcaicos e que não tem eficácia e flertam com a tortura e o sofrimento do paciente, principalmente em um país como o Brasil que já tem um histórico negativo no uso do eletrochoque em seu passado. Requeremos satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado o Ministério da Saúde, a fim de que tome conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO desta Câmara Municipal de Araraquara, em razão da Proposta de Uso de Eletrochoques em Autistas, proposta essa elaborada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que é vinculada ao Ministério da Saúde.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1203/2021, Resposta nº 2 ao Requerimento nº 1203/2021

Tipo: Outros

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10730/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Informações sobre a falta de leitos na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e o convênio pactuado junto à Prefeitura Municipal de Araraquara. (A/C Diretoria da Sta. Casa).

Texto: CONSIDERANDO os frequentes relatos de munícipes dando conta da falta de leitos na Santa Casa de Araraquara; CONSIDERANDO, ainda, outros requerimentos encaminhados desta Casa de Leis tratando da falta de leitos na Santa Casa; CONSIDERANDO que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP recebeu (2017 a 2020), os valores repassados das esferas Federal (Fundo Nacional de Saúde -> Fundo Municipal -> Santa Casa):R$ 8.980.177,90; Estadual (Secretaria estadual de Saúde): R$ 400.316,00; e Municipal (FMS): R$ 164.785.500,81; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88); CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO a importância da temática ora tratada; CONSIDERANDO a falta de visibilidade real do problema e buscando mapeá-lo de forma precisa e exata a fim de trazer soluções assertivas para população de Araraquara. Requeremos observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o envio à essa Casa de Leis, as seguintes informações fornecidas pela Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Atualmente qual o número de leitos ocupados pela medicina privada, especificar entre quartos, emergência e UTI? 2 - Qual o número de leitos atualmente utilizados por usuários do SUS, especificando entre quartos, emergência e UTI? 3 - Por que, apesar dos repasses federais, estaduais e municipais, há falta de leitos para atendimento dos usuários do SUS no município? Favor indicar qual a porcentagem que esses repasses correspondem aos gastos totais com a utilização do SUS. 4 - Qual o balanço anual dos anos de 2019, 2020 e 2021? Como é composta a receita da Irmandade? Por favor, especificar os valores relativos a doações, repasses públicos, etc. 5 - Solicitamos a documentação especificando os valores gastos com o SUS e com a medicina particular. 6 - No Plano de Trabalho 2019/2020, referente ao Contrato Nº 01/2019, o valor de tabela para cada exame de Ressonância Magnética era R$268,75 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) em fevereiro de 2019 (pág. 23 da resposta ao requerimento 522/2021 - pág. 07 do Plano de Trabalho). Já no Termo de Reti-ratificação Aditivo Nº12/19, também de fevereiro de 2019, o valor mencionado para cada exame foi de R$300,00 (trezentos reais) - pág. 11 da resposta ao requerimento 855/2021. Por que a diferença de valores para o mesmo exame no mesmo ano? 7 - No Plano de Trabalho 2019/2020, referente ao Contrato Nº 01/2019, o valor de tabela para cada exame de Endoscopia era R$48,16 (quarenta e oito reais e dezesseis centavos) em fevereiro de 2019 (pág. 23 da resposta ao requerimento 522 - pág. 7 do Plano de Trabalho). Já no Termo de Reti-ratificação Aditivo Nº12/19, também de fevereiro de 2019, o valor mencionado para cada exame foi de R$100,00 (cem reais) - pág. 11 da resposta ao requerimento 855/2021). Por que a diferença de valores para o mesmo exame no mesmo ano? 8 - No convênio entre Município e Estado, o valor total repassado para o Fundo Municipal, destinado ao pagamento dos exames de Ressonância e Endoscopia na Santa Casa foi de R$200.000,00 (duzentos mil) - págs. 5 , 10 e 12 da resposta ao requerimento 855/2021. De acordo com a tabela de repasses fornecida pela Secretaria de Saúde (pág. 03 da resposta ao requerimento 855/2021), o total efetivamente repassado à Santa Casa foi de R$197.200,00 (cento e noventa e sete mil duzentos reais). Conforme a cláusula décima primeira (pág. 7 da resposta ao requerimento 855/2021) em caso de saldos remanescentes, estas deveriam ser devolvidas ao estado. Essa diferença foi devolvida? Favor encaminhar a documentação relativa à questão. 9 - A quantidade de leitos atuais destinados ao atendimento de pacientes usuários do SUS são suficientes? Por favor, nos descreva um panorama geral da atual situação enfrentada pela Irmandade. 10 - Com que frequência faltam leitos para atendimento dos usuários do SUS na Santa Casa de Araraquara? 11 - Qual o procedimento adotado pela Santa Casa quando verificado que não há leitos disponíveis? 12 - A Prefeitura é informada pela Santa Casa da falta de leitos no hospital? Qual a resposta da Prefeitura para Santa Casa diante da situação? 13 - A situação desta unidade de saúde decorre de possível negligência desta Prefeitura? Se sim, por favor especificar as falhas. 14 - Para regularizar a problemática, o que seria necessário? Se possível, estimar o valor necessário para custear a implantação. 15 - Quais medidas já foram tomadas pela Santa Casa no sentido de solucionar a falta de leitos para o SUS em suas dependências? 16 - No ponto de vista desta instituição, quais medidas que esta Casa de Leis poderia tomar para auxiliar na resolução da problemática enfrentada?

Justificativa: A Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento, dentro das atribuições que lhe compete, tem como objetivo, através do presente requerimento, investigar problemática antiga enfrentada pela Santa Casa e reclamada constantemente pela população a praticamente todos os vereadores desta nobre Casa de Leis. O objetivo aqui é buscar soluções propositivas a fim de sanar a situação e pautar o debate em fatos reais que promovam a real mudança. Certos de sua atenção e devidas providências, agradecemos e nos colocamos à disposição.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10729/2021

Guichê: 80576 - 22/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Informações sobre a falta de leitos na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e o convênio pactuado junto à Prefeitura Municipal de Araraquara. (A/C Secretaria da Saúde).

Texto: CONSIDERANDO os frequentes relatos de munícipes dando da conta da falta de leitos na Santa Casa de Araraquara; CONSIDERANDO, ainda, outros requerimentos encaminhados desta Casa de Leis tratando da falta de leitos na Santa Casa; CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 522/2021 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP a entidade informou que por ser filantrópico deve oferecer 60% dos seus leitos para o Sistema Único de Saúde e que no exercício de 2020, conforme apurado pela auditoria independente, ofereceu 91% de sua estrutura ao Sistema Único de Saúde, excedendo a oferta ora contratualizada; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88). CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO a importância da temática ora tratada; Requeremos observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o envio à essa Casa de Leis, as seguintes informações fornecidas Secretaria da Saúde do Município de Araraquara: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - A quantidade de leitos atuais destinados ao atendimento de pacientes usuários do SUS são suficientes? Por favor, nos descreva um panorama geral da atual situação enfrentada pela Irmandade. 2- Com que frequência faltam leitos para atendimento dos usuários do SUS na Santa Casa de Araraquara? 3 - Qual o procedimento adotado pela Prefeitura quando informada que não há leitos disponíveis para atendimento dos pacientes do SUS na Santa Casa? 4 - A situação desta unidade de saúde decorre de possível negligência desta Santa Casa? Se sim, por favor especificar as falhas. 5 - Diante das informações apresentadas pela Santa Casa de que, ofereceu 91% de sua estrutura ao Sistema Único de Saúde, excedendo a oferta ora contratualizada de 60%, e ainda assim há falta de leitos na unidade de saúde, o número de vagas contratadas para utilização do SUS não estaria muito aquém da demanda da população? 6 - Não seria responsabilidade deste executivo gerar novas vagas visto que a Santa Casa já empenha 91% de sua estrutura para o SUS sendo de 60% o pactuado no convênio? 7 - Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para suprir a demanda na área da saúde pública no município? 8 - Para regularizar a problemática, o que seria necessário e quais providências estão sendo tomadas? Se possível, estimar o valor necessário para custear a implantação. 9 - Quais medidas já foram tomadas pela Prefeitura no sentido de solucionar a falta de leitos para o SUS na Santa Casa? 10 - No ponto de vista desta Prefeitura, quais medidas que esta Casa de Leis poderia tomar para auxiliar na resolução da problemática enfrentada? 11 - Por favor anexar toda a documentação que pactua o convênio entre a Prefeitura de Araraquara e a Santa Casa e a que regerá o exercício de 2022?

Justificativa: A Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento, dentro das atribuições que lhe compete, tem como objetivo, através do presente requerimento, investigar problemática antiga enfrentada pela Santa Casa e reclamada constantemente pela população a praticamente todos os vereadores desta nobre Casa de Leis. O objetivo aqui é buscar soluções propositivas a fim de sanar a situação e pautar o debate em fatos reais que promovam a real mudança. Certos de sua atenção e devidas providências, agradecemos e nos colocamos à disposição.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1201/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10712/2021

Guichê: 80569 - 22/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à Unidade de Saúde para a população do Residencial Jatobá.

Texto: Considerando que o bairro Residencial Jatobá é novo e ainda não possui uma Unidade de Saúde própria;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas:

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1200/2021

Tipo: Congratulações

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10707/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao escritor araraquarense Tadeu Marcato, autor do livro "O dia em que Dionísio tirou Apolo para dançar", apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Texto: A vereadora Fabi Virgílio que esta subscreve vem, respeitosamente, requerer que sejam satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações ao escritor araraquarense Tadeu Marcato, autor do livro "O dia em que Dionísio tirou Apolo para dançar".

Justificativa: O livro foi inspirado na relação de afeto entre pai e filhos através de anotações das conversas e falas de seus filhos, Cauê e Raoni, desde que eles têm um ano. Após um ano intenso de pandemia, Tadeu decidiu que era a hora de mostrar mais leveza em sua prosa poética A inspiração para o livro veio após ele elaborar uma aula sobre estética na concepção do Nietsche, associou os filhos aos Deuses Apolo e Dionísio, por conta de suas personalidades que se assemelham aos respectivos deuses. A sensibilidade de Tadeu exala ao usar as falas de seus filhos como inspiração para sua prosa poética. São as preciosidades dos questionamentos infantis corriqueiros que o autor usa para associar a personalidade dos filhos às peculiaridades dos deuses gregos antagônicos. Segue fragmento do livro que retrata esta associação de maneira afetiva: - Papai, papai, eu quero saber sobre o mistério da verdade. - O que, filho? - Quero saber sobre a lei. - Que lei, o que você está falando uma hora dessa, cabra? - A lei da vida. Eu quero saber de tudo. - Vai dormir Apolo Além de seu conteúdo pautado no afeto, o autor fez um financiamento coletivo com o objetivo de distribuir seu livro em bibliotecas de escolas públicas. É o incentivo à leitura de autores locais por alunos da cidade. Este tipo de ação fortalece o vínculo dos estudantes com autores da cidade, fortalecendo a identidade local e a proximidade de crianças e jovens com escritores araraquarenses. Por todo o seu conteúdo, pelo objetivo de direcionar seu livro à escolas públicas! A obra de Tadeu Marcato torna-se afetuosa e abrangente! Uma obra gentil e generosa! É poética, é filosófica, é solidária! É uma obra despojada, cercada de uma boniteza que só quem convive com crianças sabe o que é, é real. Verdadeiro. Empático. Que grandeza! Que honra! Consigno nossa admiração e respeito. Diante do exposto, requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao escritor araraquarense Tadeu Marcato, autor do livro "O dia em que Dionísio tirou Apolo para dançar", apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10705/2021

Guichê: 80561 - 22/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre o porquê do estado de abandono do Complexo Aquático Arena da Fonte, situado na Mauro Pinheiro, 150, Vila Ferroviária.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre o porquê do estado de abandono do Complexo Aquático Arena da Fonte, situado na Mauro Pinheiro, 150, Vila Ferroviária.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por munícipes reportando que o Complexo Aquático Arena da Fonte se encontra em estado de total abandono sem realização de serviços de zeladoria para limpeza, conservação e manutenção periódicos; Considerando que a gestão administrativa da referida estrutura compete à Prefeitura de Araraquara, através da Pasta Secretaria de Esportes e Lazer; Considerando que a impossibilidade de utilização daquele complexo em razão daas restrições sanitárias decorrentes da pandemia do Coronavírus não dispensam os serviços periódicos de zeladoria para limpeza, conservação e manutenção do Complexo Aquático; Considerando a importância da estrutura para o Desporto, Recreação e Saúde (hidroginástica, hidroterapia); Considerando que a ausência de manutenção periódica danifica a estrutura e equipamentos do local, ocasionando prejuízos financeiros para a reparação dos mesmos que poderiam ser evitados com uma simples manutenção periódica; Considerando, ainda, que a negligência do poder público na realização dos serviços de zeladoria no local apontado ocasiona acúmulo de água parada, sujeira e entulho, oferecendo condições para proliferação de insetos transmissores de doenças graves aos humanos, como o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, situação agravada no período de chuvas sazonais iniciado; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre o porquê do estado de abandono do Complexo Aquático Arena da Fonte, situado na Mauro Pinheiro, 150, Vila Ferroviária. Em atendimento deste requerimento deverá também ser informado a data de reabertura do mencionado Complexo Aquático e a retomada das atividades lá desenvolvidas.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1198/2021

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10699/2021

Guichê: 80191 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o descarte irregular de lixo e entulhos em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a preservação da higiene pública é de interesse coletivo e de suma importância para o desenvolvimento sustentável da cidade; CONSIDERANDO que é notório os vários pontos nesta cidade em que há verdadeiros lixões a céu aberto, situação que prejudica a qualidade de vida e compromete a saúde da população; CONSIDERANDO que o descarte irregular de lixo propicia criadouros de mosquitos transmissores de doenças, de animais peçonhentos, e às vezes até mau cheiro, em espaços urbanos, além da poluição visual; CONSIDERANDO que esses locais de descarte irregular de lixo são repetidas vezes limpos pela Prefeitura, contudo, após dias voltam a ser ponto de depósito de lixo por munícipes, desperdiçando, assim, dinheiro público; CONSIDERANDO que a Lei Ordinária nº 4304/93, prevê que “não será tolerado o despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias públicas e terrenos baldios” e que e a Lei Complementar nº 860/14 prevê as sanções para os cidadãos que forem flagrados praticando tais atos; CONSIDERANDO a quantidade de indicações de remoção de lixo de locais de descarte irregular regularmente promovidas por esta Casa de Leis, partindo de diferentes gabinetes; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor da cidade; CONSIDERANDO que foi informado a este gabinete que a secretaria de segurança pública já mapeou mais de 80 pontos de descarte irregular e este fato é alarmante e sintomático de que políticas públicas que combatam esta prática sejam reforçadas. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar aos setores competentes as informações solicitadas abaixo. Por Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Já tivemos a informação de que o executivo mapeia e monitora os locais que servem de ponto de descarte irregular de lixo. Gostaríamos de ter acesso a esta lista atualizada de locais. 2 - Qual procedimento adotado pela Prefeitura quando identifica um local que constantemente é alvo de depósito de lixo e entulhos? Existe um protocolo padrão? 3 - Como funciona a “Operação Contra o Descarte Irregular de Resíduos Sólidos''? Favor enviar a documentação relativa ao projeto e o quanto ele custa aos cofres públicos anualmente reportando gastos relativos ao mesmo de 2020 e 2021, assim como previsão e estimativa para 2022. 4 - Quantas multas foram aplicadas nos anos de 2020 e 2021 em razão desse tipo de infração? Para onde é destinada a arrecadação dessas multas? A quantidade de multas aplicadas é compatível com a quantidade de descarte irregular que ocorre no município? 5 - Qual a periodicidade de limpeza destes pontos mapeados? 6 - Existe estudo para implementação de câmeras nesses locais ou utilização de drones? Se sim, enviar, por favor. 7 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento ou vistorias nos locais de descarte irregular de lixo neste município? Se sim, favor enviar a documentação relativa. 8 - Considerando o ônus para o Estado, existe algum projeto a fim de impedir que locais de descarte irregular de lixo tenham que ser repetidamente limpos pelo poder público? 9 - Quais as políticas públicas vigentes no município de Araraquara para combater esta prática? 10 - Quanto a Prefeitura gastou nos anos de 2020 e 2021 com limpeza desses locais mapeados? 11 - Existe estudo sobre o que fomenta o descarte irregular de lixo? Por favor anexar. 12 - Quais políticas públicas demonstram maior eficácia na solução dessa problemática? Estão sendo aplicadas no município de Araraquara? Há quanto tempo? Se não, por qual motivo? 13 - Como a população é informada dos locais de descarte regular de lixo, como os bolsões? 14 - Como funciona o serviço “Disque Coleta” para Pequenos Volumes? Como um sofá, por exemplo. 15 - Quantos transportadores de resíduos estão cadastrados de forma regular atualmente? 16 - O aplicativo para acompanhamento e fiscalização de descarte (art.4º, §3º da Lei municipal 6352/05) está em funcionamento? Como ter acesso ao mesmo? 17 - Quantos bolsões de lixo existem em Araraquara? Em quais bairros estão localizados? Enviar lista/mapa. 18 - Existe algum projeto para ampliar o número de bolsões no município? Em caso afirmativo, favor enviar.

Justificativa: Este gabinete recebe frequentemente denúncias acerca de descarte irregular demonstrando que a situação está fugindo ao controle deste município. O presente requerimento visa apurar as nuances da problemática e assim pensarmos em soluções propositivas e legislativas para sanar a questão. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1197/2021

Tipo: Congratulações

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10697/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer que seja oficiado ao grupo de escritores que sintetizou sentimentos em cartas por meio do Projeto "Uma carta de Natal" criado pelo Grupo Escritas de rua, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Tipo: Congratulações

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10696/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer que seja oficiado à equipe de paratletas da Fundesport que trouxe quinze medalhas para Araraquara, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Tipo: Anais da Casa

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10687/2021

Situação: Retirado pelo autor

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Inserção nos anais da casa a matéria veiculada no Portal RCIA Araraquara e Região, datada de 14/12/2021, intitulada “Eliana Honain recebe ‘Prêmio Sergio Arouca de Saúde e Cidadania’ do sindicato dos trabalhadores da Fiocruz”.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10686/2021

Guichê: 80185 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a aplicação da Lei do Instituto do Abandono e situação legal dos imóveis localizados lado a lado na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, 658 e 659, no Santana.

Texto: CONSIDERANDO que os imóveis localizados na Rua Dr. Arlindo Soares Azevedo, 658 e 659, lado a lado, no bairro Santana, se encontram em situação de abandono há diversos anos e causando transtornos à vizinhança; CONSIDERANDO que os imóveis estão inabitados e vem sendo conservados de forma inadequada a seu uso, contrariando as normas sanitárias; CONSIDERANDO a Lei Municipal 7.733/2012 que regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e suas atribuições; CONSIDERANDO que a falta de manutenção culmina em vegetação excessiva de forma constante o que ocasiona no surgimento de criadouros de mosquitos transmissores de doenças e a presença de animais peçonhentos, além de depósitos de entulho e lixo que provocam ônus a sociedade como um todo; CONSIDERANDO que moradores reportam a situação a este executivo há tempos sem resposta e que esperam por providências do poder público; CONSIDERANDO a indicações 5241/2021, 5242/2021 e 5243/2021, que registram as questões urgentes acerca do imóvel e solicitam providências deste executivo; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1. Qual a real situação legal destes imóveis? Anexar documentos. 2. Existem débitos referentes a estes imóveis junto aos cofres públicos? Se sim, qual o valor e há quanto tempo o proprietário não paga o IPTU do imóvel? 3. Os proprietários já foram notificados pelo abandono dos imóveis? Já foram autuados ou multados por tê-los deixado nesta situação? As multas foram pagas? Por favor anexar documentação e apontar valores. São proprietários diferentes ou é o mesmo proprietário considerando que são imóveis lado a lado? 4. Os imóveis em questão se enquadram na lei 7.733/2012? Se sim, o processo de encampação já foi iniciado? Em que fase se encontra? Qual a previsão de tempo estimada para a resolução da questão? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação desses imóveis? 6. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento? Já foram denunciados? Por favor anexar ocorrências. 7. Há registros de denúncias relacionadas a estes locais para a Guarda Civil Municipal? 8. O que impede legalmente este Executivo de promover adequação deste imóvel diante de tantos transtornos? Pontuar questões específicas desta situação. 9. Há algum embargo legal/judiciário nos imóveis relativo à questões jurídicas, heranças e etc que impeçam este executivo de agir?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo, assim como, mapear a questão dos imóveis abandonados que tem sido um problema antigo e constante em Araraquara para buscar assim soluções legislativas e propositivas junto a este executivo. Gostaria de, encarecidamente, pedir empenho nas respostas às questões, principalmente as remetidas à Secretaria de Obras, que tem respondido diversos requerimentos de forma vaga e desinteressada, provocando assim a confecção de novos documentos e adiando assim a resolução. O objetivo deste gabinete é buscar resolver a problemática dos imóveis abandonados na cidade de Araraquara e para isso precisamos de colaboração e presteza do órgão relacionado. Sem mais, fico no aguardo dos esclarecimentos. Atenciosamente.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1193/2021

Tipo: Anais da Casa

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10685/2021

Situação: Retirado pelo autor

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Inserção nos anais da casa a matéria veiculada no Portal A Cidade On Araraquara, datada de 01/12/2021, intitulada “Sesi Araraquara conquista o paulista feminino de basquete”.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Congratulações

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10684/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que o time feminino de basquete, SESI Araraquara, seja oficiado pela conquista inédita do campeonato paulista de basquete.

Tipo: Retirada

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10678/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Retirada dos Requerimentos 1186/2021 e 1187/2021.

Texto: Requeiro, por gentileza, a retirada dos Requerimentos 1186/2021 e 1187/2021.

Justificativa: Os mesmos foram com algumas incongruências e por serem semelhantes serão aglutinados. Agradeço desde já.