Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10729/2021

Guichê: 80576 - 22/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Informações sobre a falta de leitos na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e o convênio pactuado junto à Prefeitura Municipal de Araraquara. (A/C Secretaria da Saúde).

Texto: CONSIDERANDO os frequentes relatos de munícipes dando da conta da falta de leitos na Santa Casa de Araraquara; CONSIDERANDO, ainda, outros requerimentos encaminhados desta Casa de Leis tratando da falta de leitos na Santa Casa; CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 522/2021 Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP a entidade informou que por ser filantrópico deve oferecer 60% dos seus leitos para o Sistema Único de Saúde e que no exercício de 2020, conforme apurado pela auditoria independente, ofereceu 91% de sua estrutura ao Sistema Único de Saúde, excedendo a oferta ora contratualizada; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88). CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO a importância da temática ora tratada; Requeremos observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o envio à essa Casa de Leis, as seguintes informações fornecidas Secretaria da Saúde do Município de Araraquara: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - A quantidade de leitos atuais destinados ao atendimento de pacientes usuários do SUS são suficientes? Por favor, nos descreva um panorama geral da atual situação enfrentada pela Irmandade. 2- Com que frequência faltam leitos para atendimento dos usuários do SUS na Santa Casa de Araraquara? 3 - Qual o procedimento adotado pela Prefeitura quando informada que não há leitos disponíveis para atendimento dos pacientes do SUS na Santa Casa? 4 - A situação desta unidade de saúde decorre de possível negligência desta Santa Casa? Se sim, por favor especificar as falhas. 5 - Diante das informações apresentadas pela Santa Casa de que, ofereceu 91% de sua estrutura ao Sistema Único de Saúde, excedendo a oferta ora contratualizada de 60%, e ainda assim há falta de leitos na unidade de saúde, o número de vagas contratadas para utilização do SUS não estaria muito aquém da demanda da população? 6 - Não seria responsabilidade deste executivo gerar novas vagas visto que a Santa Casa já empenha 91% de sua estrutura para o SUS sendo de 60% o pactuado no convênio? 7 - Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura para suprir a demanda na área da saúde pública no município? 8 - Para regularizar a problemática, o que seria necessário e quais providências estão sendo tomadas? Se possível, estimar o valor necessário para custear a implantação. 9 - Quais medidas já foram tomadas pela Prefeitura no sentido de solucionar a falta de leitos para o SUS na Santa Casa? 10 - No ponto de vista desta Prefeitura, quais medidas que esta Casa de Leis poderia tomar para auxiliar na resolução da problemática enfrentada? 11 - Por favor anexar toda a documentação que pactua o convênio entre a Prefeitura de Araraquara e a Santa Casa e a que regerá o exercício de 2022?

Justificativa: A Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento, dentro das atribuições que lhe compete, tem como objetivo, através do presente requerimento, investigar problemática antiga enfrentada pela Santa Casa e reclamada constantemente pela população a praticamente todos os vereadores desta nobre Casa de Leis. O objetivo aqui é buscar soluções propositivas a fim de sanar a situação e pautar o debate em fatos reais que promovam a real mudança. Certos de sua atenção e devidas providências, agradecemos e nos colocamos à disposição.