Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/12/2021

Protocolo: 10699/2021

Guichê: 80191 - 21/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o descarte irregular de lixo e entulhos em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a preservação da higiene pública é de interesse coletivo e de suma importância para o desenvolvimento sustentável da cidade; CONSIDERANDO que é notório os vários pontos nesta cidade em que há verdadeiros lixões a céu aberto, situação que prejudica a qualidade de vida e compromete a saúde da população; CONSIDERANDO que o descarte irregular de lixo propicia criadouros de mosquitos transmissores de doenças, de animais peçonhentos, e às vezes até mau cheiro, em espaços urbanos, além da poluição visual; CONSIDERANDO que esses locais de descarte irregular de lixo são repetidas vezes limpos pela Prefeitura, contudo, após dias voltam a ser ponto de depósito de lixo por munícipes, desperdiçando, assim, dinheiro público; CONSIDERANDO que a Lei Ordinária nº 4304/93, prevê que “não será tolerado o despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias públicas e terrenos baldios” e que e a Lei Complementar nº 860/14 prevê as sanções para os cidadãos que forem flagrados praticando tais atos; CONSIDERANDO a quantidade de indicações de remoção de lixo de locais de descarte irregular regularmente promovidas por esta Casa de Leis, partindo de diferentes gabinetes; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor da cidade; CONSIDERANDO que foi informado a este gabinete que a secretaria de segurança pública já mapeou mais de 80 pontos de descarte irregular e este fato é alarmante e sintomático de que políticas públicas que combatam esta prática sejam reforçadas. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar aos setores competentes as informações solicitadas abaixo. Por Favor remeter a resposta ao número da questão! 1 - Já tivemos a informação de que o executivo mapeia e monitora os locais que servem de ponto de descarte irregular de lixo. Gostaríamos de ter acesso a esta lista atualizada de locais. 2 - Qual procedimento adotado pela Prefeitura quando identifica um local que constantemente é alvo de depósito de lixo e entulhos? Existe um protocolo padrão? 3 - Como funciona a “Operação Contra o Descarte Irregular de Resíduos Sólidos''? Favor enviar a documentação relativa ao projeto e o quanto ele custa aos cofres públicos anualmente reportando gastos relativos ao mesmo de 2020 e 2021, assim como previsão e estimativa para 2022. 4 - Quantas multas foram aplicadas nos anos de 2020 e 2021 em razão desse tipo de infração? Para onde é destinada a arrecadação dessas multas? A quantidade de multas aplicadas é compatível com a quantidade de descarte irregular que ocorre no município? 5 - Qual a periodicidade de limpeza destes pontos mapeados? 6 - Existe estudo para implementação de câmeras nesses locais ou utilização de drones? Se sim, enviar, por favor. 7 - A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento ou vistorias nos locais de descarte irregular de lixo neste município? Se sim, favor enviar a documentação relativa. 8 - Considerando o ônus para o Estado, existe algum projeto a fim de impedir que locais de descarte irregular de lixo tenham que ser repetidamente limpos pelo poder público? 9 - Quais as políticas públicas vigentes no município de Araraquara para combater esta prática? 10 - Quanto a Prefeitura gastou nos anos de 2020 e 2021 com limpeza desses locais mapeados? 11 - Existe estudo sobre o que fomenta o descarte irregular de lixo? Por favor anexar. 12 - Quais políticas públicas demonstram maior eficácia na solução dessa problemática? Estão sendo aplicadas no município de Araraquara? Há quanto tempo? Se não, por qual motivo? 13 - Como a população é informada dos locais de descarte regular de lixo, como os bolsões? 14 - Como funciona o serviço “Disque Coleta” para Pequenos Volumes? Como um sofá, por exemplo. 15 - Quantos transportadores de resíduos estão cadastrados de forma regular atualmente? 16 - O aplicativo para acompanhamento e fiscalização de descarte (art.4º, §3º da Lei municipal 6352/05) está em funcionamento? Como ter acesso ao mesmo? 17 - Quantos bolsões de lixo existem em Araraquara? Em quais bairros estão localizados? Enviar lista/mapa. 18 - Existe algum projeto para ampliar o número de bolsões no município? Em caso afirmativo, favor enviar.

Justificativa: Este gabinete recebe frequentemente denúncias acerca de descarte irregular demonstrando que a situação está fugindo ao controle deste município. O presente requerimento visa apurar as nuances da problemática e assim pensarmos em soluções propositivas e legislativas para sanar a questão. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.