Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10730/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Assunto: Informações sobre a falta de leitos na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e o convênio pactuado junto à Prefeitura Municipal de Araraquara. (A/C Diretoria da Sta. Casa).

Texto: CONSIDERANDO os frequentes relatos de munícipes dando conta da falta de leitos na Santa Casa de Araraquara; CONSIDERANDO, ainda, outros requerimentos encaminhados desta Casa de Leis tratando da falta de leitos na Santa Casa; CONSIDERANDO que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP recebeu (2017 a 2020), os valores repassados das esferas Federal (Fundo Nacional de Saúde -> Fundo Municipal -> Santa Casa):R$ 8.980.177,90; Estadual (Secretaria estadual de Saúde): R$ 400.316,00; e Municipal (FMS): R$ 164.785.500,81; CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF/88); CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”; CONSIDERANDO a importância da temática ora tratada; CONSIDERANDO a falta de visibilidade real do problema e buscando mapeá-lo de forma precisa e exata a fim de trazer soluções assertivas para população de Araraquara. Requeremos observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o envio à essa Casa de Leis, as seguintes informações fornecidas pela Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Atualmente qual o número de leitos ocupados pela medicina privada, especificar entre quartos, emergência e UTI? 2 - Qual o número de leitos atualmente utilizados por usuários do SUS, especificando entre quartos, emergência e UTI? 3 - Por que, apesar dos repasses federais, estaduais e municipais, há falta de leitos para atendimento dos usuários do SUS no município? Favor indicar qual a porcentagem que esses repasses correspondem aos gastos totais com a utilização do SUS. 4 - Qual o balanço anual dos anos de 2019, 2020 e 2021? Como é composta a receita da Irmandade? Por favor, especificar os valores relativos a doações, repasses públicos, etc. 5 - Solicitamos a documentação especificando os valores gastos com o SUS e com a medicina particular. 6 - No Plano de Trabalho 2019/2020, referente ao Contrato Nº 01/2019, o valor de tabela para cada exame de Ressonância Magnética era R$268,75 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) em fevereiro de 2019 (pág. 23 da resposta ao requerimento 522/2021 - pág. 07 do Plano de Trabalho). Já no Termo de Reti-ratificação Aditivo Nº12/19, também de fevereiro de 2019, o valor mencionado para cada exame foi de R$300,00 (trezentos reais) - pág. 11 da resposta ao requerimento 855/2021. Por que a diferença de valores para o mesmo exame no mesmo ano? 7 - No Plano de Trabalho 2019/2020, referente ao Contrato Nº 01/2019, o valor de tabela para cada exame de Endoscopia era R$48,16 (quarenta e oito reais e dezesseis centavos) em fevereiro de 2019 (pág. 23 da resposta ao requerimento 522 - pág. 7 do Plano de Trabalho). Já no Termo de Reti-ratificação Aditivo Nº12/19, também de fevereiro de 2019, o valor mencionado para cada exame foi de R$100,00 (cem reais) - pág. 11 da resposta ao requerimento 855/2021). Por que a diferença de valores para o mesmo exame no mesmo ano? 8 - No convênio entre Município e Estado, o valor total repassado para o Fundo Municipal, destinado ao pagamento dos exames de Ressonância e Endoscopia na Santa Casa foi de R$200.000,00 (duzentos mil) - págs. 5 , 10 e 12 da resposta ao requerimento 855/2021. De acordo com a tabela de repasses fornecida pela Secretaria de Saúde (pág. 03 da resposta ao requerimento 855/2021), o total efetivamente repassado à Santa Casa foi de R$197.200,00 (cento e noventa e sete mil duzentos reais). Conforme a cláusula décima primeira (pág. 7 da resposta ao requerimento 855/2021) em caso de saldos remanescentes, estas deveriam ser devolvidas ao estado. Essa diferença foi devolvida? Favor encaminhar a documentação relativa à questão. 9 - A quantidade de leitos atuais destinados ao atendimento de pacientes usuários do SUS são suficientes? Por favor, nos descreva um panorama geral da atual situação enfrentada pela Irmandade. 10 - Com que frequência faltam leitos para atendimento dos usuários do SUS na Santa Casa de Araraquara? 11 - Qual o procedimento adotado pela Santa Casa quando verificado que não há leitos disponíveis? 12 - A Prefeitura é informada pela Santa Casa da falta de leitos no hospital? Qual a resposta da Prefeitura para Santa Casa diante da situação? 13 - A situação desta unidade de saúde decorre de possível negligência desta Prefeitura? Se sim, por favor especificar as falhas. 14 - Para regularizar a problemática, o que seria necessário? Se possível, estimar o valor necessário para custear a implantação. 15 - Quais medidas já foram tomadas pela Santa Casa no sentido de solucionar a falta de leitos para o SUS em suas dependências? 16 - No ponto de vista desta instituição, quais medidas que esta Casa de Leis poderia tomar para auxiliar na resolução da problemática enfrentada?

Justificativa: A Comissão de Saúde, Educação e Desenvolvimento, dentro das atribuições que lhe compete, tem como objetivo, através do presente requerimento, investigar problemática antiga enfrentada pela Santa Casa e reclamada constantemente pela população a praticamente todos os vereadores desta nobre Casa de Leis. O objetivo aqui é buscar soluções propositivas a fim de sanar a situação e pautar o debate em fatos reais que promovam a real mudança. Certos de sua atenção e devidas providências, agradecemos e nos colocamos à disposição.