Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/12/2021

Protocolo: 10705/2021

Guichê: 80561 - 22/12/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre o porquê do estado de abandono do Complexo Aquático Arena da Fonte, situado na Mauro Pinheiro, 150, Vila Ferroviária.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da bancada do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre o porquê do estado de abandono do Complexo Aquático Arena da Fonte, situado na Mauro Pinheiro, 150, Vila Ferroviária.

Justificativa: Considerando que este vereador foi procurado por munícipes reportando que o Complexo Aquático Arena da Fonte se encontra em estado de total abandono sem realização de serviços de zeladoria para limpeza, conservação e manutenção periódicos; Considerando que a gestão administrativa da referida estrutura compete à Prefeitura de Araraquara, através da Pasta Secretaria de Esportes e Lazer; Considerando que a impossibilidade de utilização daquele complexo em razão daas restrições sanitárias decorrentes da pandemia do Coronavírus não dispensam os serviços periódicos de zeladoria para limpeza, conservação e manutenção do Complexo Aquático; Considerando a importância da estrutura para o Desporto, Recreação e Saúde (hidroginástica, hidroterapia); Considerando que a ausência de manutenção periódica danifica a estrutura e equipamentos do local, ocasionando prejuízos financeiros para a reparação dos mesmos que poderiam ser evitados com uma simples manutenção periódica; Considerando, ainda, que a negligência do poder público na realização dos serviços de zeladoria no local apontado ocasiona acúmulo de água parada, sujeira e entulho, oferecendo condições para proliferação de insetos transmissores de doenças graves aos humanos, como o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, situação agravada no período de chuvas sazonais iniciado; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentar esclarecimentos sobre o porquê do estado de abandono do Complexo Aquático Arena da Fonte, situado na Mauro Pinheiro, 150, Vila Ferroviária. Em atendimento deste requerimento deverá também ser informado a data de reabertura do mencionado Complexo Aquático e a retomada das atividades lá desenvolvidas.