Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 27/10/2009

Processo: 400/2009

Protocolo: 00390/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de dezesseis de janeiro a trinta de junho e de onze de julho a dez de dezembro, independentemente de convocação.

Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 37