Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2024

Protocolo: 05907/2024

Guichê: 34909 - 29/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à acessibilidade dos serviços de Fisioterapia no município de Araraquara.

Texto: Considerando a importância da Fisioterapia para a recuperação e manutenção da saúde de inúmeros cidadãos do município de Araraquara; Considerando que recebo diversas reclamações em meu gabinete referentes à dificuldade de acesso ao único local de tratamento de Fisioterapia disponível na cidade, realizado na UDEFA (União dos Deficientes Físicos de Araraquara), devido à distância para muitos moradores; Considerando ainda a necessidade de garantir que os serviços de saúde sejam acessíveis a toda a população, independentemente de sua localização dentro do município;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o número total de pacientes atendidos mensalmente pelo serviço de Fisioterapia na UDEFA no município de Araraquara? 2 - Existe algum estudo ou levantamento recente sobre a distribuição geográfica dos pacientes que necessitam de tratamento fisioterapêutico em Araraquara? 3 - Há algum planejamento ou projeto em andamento para expandir os serviços de Fisioterapia para outras regiões do município, visando a melhorar a acessibilidade para todos os moradores? 4 - Quais são as medidas que a Prefeitura de Araraquara está tomando para resolver as reclamações relacionadas à dificuldade de acesso ao serviço de Fisioterapia realizado na UDEFA? 5 - Envio de um relatório detalhado sobre a estrutura atual do serviço de Fisioterapia na UDEFA, incluindo número de profissionais, equipamentos disponíveis e a logística de atendimento. 6 - Existe algum mecanismo de transporte ou apoio logístico oferecido pela Prefeitura para pacientes que têm dificuldade de acesso ao local de tratamento de Fisioterapia? Em caso positivo, quais?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 404/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2024

Protocolo: 05864/2024

Guichê: 34908 - 29/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre jurisdição e/ou responsabilidades de área pública localizada no bairro do Cecap II.

Texto: Levando-se em conta que, há divergências de opinião pública sobre a jurisdição de uma área pública, localizada no bairro do Cecap II no município de Araraquara, e que não há consenso sobre os direitos e deveres do órgão responsável, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. O lote que está localizado entre a Rua Saveria Lia Rolfsen, próximo ao número 284, e a Rua Plácido Lacorte, 198 ou, entre a Avenida Arnaldo Ferraz de Mendonça, 80, e a Avenida Domingos Ferrari Júnior, 100, no bairro do Cecap II, é de propriedade do município de Araraquara ou do Estado de São Paulo? II. Qual o motivo que levou a Prefeitura Municipal de Araraquara a iniciar a obra de pavimentação da calçada, na Avenida Arnaldo Ferraz de Mendonça, em frente ao número 80, no mesmo local mencionado acima, e não ter dado continuidade no trabalho ao logo de todo a gleba? III. A Prefeitura Municipal de Araraquara tem ou, pretende fomentar algum projeto para transformar o local referido em espaço de lazer/esporte para a comunidade local? IV. Solicito também um desenho técnico/croqui detalhando os limites que é de posse do Município e do Estado, caso o referido terreno não esteja incluído integralmente nas demarcações municipais. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, ensejo reiterar meus votos de estima e apreço. Atenciosamente,

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2024

Protocolo: 05784/2024

Guichê: 34623 - 28/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa

Texto: Considerando que o Decreto nº 11.521 de 11 de outubro de 2017, convocou para o dia 24 de outubro de 2017 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO, que teve como tema central "Pessoas Idosas: Nada Menos que Nossos Direitos". Considerando que as proposições e discussões resultantes da conferência foram a base do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que foi instituído pela Lei nº 9.159 de 17 de janeiro de 2018. Considerando que o Plano Municipal foi composto por 45 (quarenta e cinco) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021 que seriam realizadas de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Considerando que o Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado, sendo um importante instrumento de definição de metas e compromissos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Na categoria EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, foram incluídas 5 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas. 2) Na categoria SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL são 19 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Aumentar o número de leitos SUS para internações na Santa Casa e Hospital Estadual de Américo Brasiliense; - Ampliar o atendimento domiciliário para as pessoas idosas; - Criar nas unidades de atendimentos psiquiátricas, núcleo de atendimento aos idosos, com contratação de mais profissionais na área de psiquiatria e psicologia. - Sugerir a criação de uma ala geriátrica, com profissionais especializados, em hospitais públicos e particulares. - Ampliar o número de piscinas cobertas e aquecidas para hidroterapia e hidroginástica para pessoas idosas; - Qualificar a formação de profissionais nas áreas de geriatria, gerontologia e odontogeriatria em parceria com as universidades do município. 3) Na categoria ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO são 6 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Implementação de novos Centros Dia para Idosos; - Instalação de Centro de Convivência para Idosos em bairros periféricos; - Criar políticas de inserção no mercado de trabalho considerando opções flexíveis como meio expediente, trabalho autônomo e temporário para a pessoa idosa; 4) Na categoria HABITAÇÃO, URBANISMO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA são 13 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Garantir o cumprimento do Código de Posturas, com fiscalização adequada e permanente, a fim de garantir a acessibilidade e segurança (manutenção das praças, calçadas, podas de árvores e outros); - Ampliar o número de vagas de estacionamento exclusivas para idosos, considerando o aumento dessa população, prioritariamente no centro da cidade. - Instalar banheiros públicos adaptados, com fiscalização e manutenção adequada; - Instalar bancos e coberturas em todos os pontos de ônibus; - Aumentar o policiamento nas áreas periféricas, inclusive com a reativação de postos policiais; 5) Avaliando o Plano Municipal, instituído para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e as diretrizes realizadas, quais aspectos dessa temática o Poder Público Municipal verifica que carecem de ainda mais atenção e melhora? 6) Os planos municipais devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos e com participação social. Por que ainda não foi feita a revisão? Há previsão de realização de nova Conferência Municipal Do Idoso, para que um novo Plano Municipal, com novas diretrizes, observadas nos últimos anos, possa ser elaborado e seguido?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2024

Protocolo: 05768/2024

Guichê: 34621 - 28/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações a respeito do terreno localizado no cruzamento entre as Avenida Abigail da Silva Almeida Leite, Avenida Rafael de Medina e Rua Germano Waldemar Mendonça, no bairro Cecap, nesta cidade.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, com base no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente do Poder Executivo Municipal para que forneça as seguintes informações documentadas a respeito do terreno localizado, no cruzamento entre as Avenida Abigail da Silva Almeida Leite, Avenida Rafael de Medina e Rua Germano Waldemar Mendonça, no bairro Cecap , nesta cidade, considerando as questões que se seguem: 1 - Informações sobre a natureza do terreno: Trata-se de um terreno particular ou público? 2 - Caso o terreno seja de propriedade privada, solicitamos informações sobre quaisquer multas ou penalidades aplicadas devido a irregularidades e se há impostos em atraso relacionados a esse terreno. 3 - Caso o terreno seja de propriedade pública, solicitamos esclarecimentos sobre por que não está sendo realizado a devida manutenção no local e se existe a possibilidade de construção de um muro ou barreira que possa mitigar o problema. 4 - Qual é o motivo pelo qual o terreno ainda não possui calçamento público?

Justificativa: Considerando as denúncias dos moradores da região, que relatam o completo abandono do terreno, com o acúmulo de lixo, mato alto e descarte irregular de entulho. Este requerimento visa a esclarecer a situação, garantir a transparência das ações do Poder Executivo e contribuir para a resolução das questões relativas ao terreno em questão, de modo a atender às necessidades e preocupações da comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2024

Protocolo: 05748/2024

Guichê: 34273 - 27/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao número de músicos na cidade de Araraquara e à contratação de lonas e sonorização

Texto: Considerando a importância da cultura e da música para o desenvolvimento social e cultural do município de Araraquara; Considerando que recebo diversas consultas em meu gabinete sobre a atuação dos músicos locais e a infraestrutura fornecida para eventos culturais; Considerando ainda a relevância de garantir que os recursos destinados à cultura sejam aplicados de maneira transparente e eficiente;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o número total de músicos registrados na cidade de Araraquara? 2 - Quantos eventos culturais realizados no município de Araraquara contaram com a participação de músicos locais de 1º de janeiro de 2021 até a presente data? 3 - Quantas lonas de cobertura e sistemas de sonorização foram contratados pela Prefeitura de Araraquara para eventos culturais de 1º de janeiro de 2021 até a presente data? 4 - Há algum estudo ou levantamento recente sobre a satisfação dos músicos locais em relação ao apoio e à infraestrutura oferecidos pela Prefeitura de Araraquara? 5 - Envio de um relatório detalhado com a descrição dos eventos culturais realizados, incluindo a participação de músicos locais, infraestrutura contratada (lonas e sonorização), e os respectivos custos envolvidos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/05/2024

Protocolo: 05711/2024

Guichê: 33948 - 24/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o novo espaço para o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial.

Texto: Considerando a importância do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - para o atendimento adequado e humanizado de pacientes com transtornos mentais e o suporte necessário aos profissionais que ali atuam; Considerando que, em visita de fiscalização recente à unidade, constatei que o local atual não comporta de forma adequada os quase 300 pacientes atendidos mensalmente, nem acomoda corretamente os funcionários, com muitos espaços improvisados e inadequados; Considerando as informações de que um novo espaço estaria sendo planejado para melhor atender as necessidades do CAPS;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas:. 1 - Onde será localizado o novo espaço planejado para o CAPS? 2 - Qual é o projeto arquitetônico e funcional do novo espaço? Fornecer detalhes sobre as instalações previstas, como salas de atendimento, áreas de convivência e acomodações para os funcionários. 3 - Em que fase se encontra o planejamento e a implementação do novo espaço? Já foram iniciadas as obras? Caso contrário, qual é a previsão para o início das obras? 4 - Qual é o prazo estimado para a entrega do novo espaço do CAPS? 5 - Já há um orçamento previsto para a construção e equipagem do novo espaço? Em caso positivo, qual é o valor estimado e quais são as fontes de financiamento? 6 - Quais são as medidas planejadas para garantir que o novo espaço atenderá de forma adequada e eficiente as necessidades dos pacientes e dos profissionais do CAPS? 7 - Existe um cronograma detalhado das etapas de planejamento, construção e entrega do novo espaço? Em caso afirmativo, fornecer cópia do cronograma.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05642/2024

Guichê: 33257 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Buraco na Rua dos Libaneses, em frente ao 1890, bairro Vila Nossa Senhora do Carmo.

Texto: CONSIDERANDO o buraco existente na Rua dos Libaneses, em frente ao 1890, bairro Vila Nossa Senhora do Carmo, que há anos existe, ensejando as indicações de n° 5490/2023 e 1939/2024, sem a ação devida do Poder Público; CONSIDERANDO que a condição do asfalto pode acidentar usuários da via e danificar veículos, causando prejuízos ao erário público; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Quando o referido buraco será tapado? 2 - Qual a justificativa para a não realização deste serviço até o presente momento mesmo ele já tendo sido indicado duas vezes? Requeiro ainda que uma cópia deste requerimento e suas respectivas respostas sejam enviadas para ouvidoria do município de Araraquara, uma vez que as indicações não estão surtindo efeito.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05641/2024

Guichê: 33256 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Condições atuais das galerias pluviais da cidade de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que as galerias pluviais são sistemas essenciais de drenagem urbana cuja função é coletar e conduzir as águas das chuvas das ruas, calçadas, telhados e outras superfícies impermeáveis, evitando alagamentos e enchentes, fundamentais para a saúde pública e integridade das infraestruturas urbanas; CONSIDERANDO o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; CONSIDERANDO o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que determina ser competência dos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o saneamento básico; CONSIDERANDO o dever constitucional desta vereadora de fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; CONSIDERANDO o crescente desafio enfrentado por muitas cidades, incluindo Araraquara, com o aumento da frequência de eventos climáticos extremos devido às mudanças climáticas, o que exige sistemas de drenagem eficazes para minimizar riscos e danos; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual é o estado atual das galerias pluviais em diferentes regiões da cidade de Araraquara? Por favor, fornecer um relatório detalhado das condições atuais e quaisquer problemas identificados. 2 - Quantas bacias de detenção existem atualmente para o manejo das águas pluviais e quais são as condições operacionais e de manutenção dessas estruturas? 3 - Existem planos para a melhoria ou expansão das infraestruturas de drenagem para acomodar o aumento previsto no volume de chuvas devido às mudanças climáticas? Se sim, quais são esses planos? 4 - Como o município está garantindo a limpeza e a manutenção preventiva das galerias pluviais para prevenir obstruções e potenciais enchentes? 5 - Qual foi o orçamento alocado nos últimos três anos para a manutenção e melhoria das galerias pluviais, e como esse orçamento foi utilizado?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A adequada gestão das galerias pluviais é crítica não apenas para a infraestrutura urbana, mas também para a saúde pública e o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05637/2024

Guichê: 33255 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Serviço de varrição no município.

Texto: CONSIDERANDO que em resposta à indicação n° 5257/2023 foi informado que o serviço de varrição encontra-se em licitação e por isso não estaria sendo realizado no bairro Jardim São Rafael; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 01 - O município está sem serviço de varrição ou apenas alguns bairros (quais?) não contam com o serviço? 02 - Apenas uma tercerizada realiza esse serviço? Como é feita essa divisão? 03 - A fim de manter a limpeza urbana que medidas são tomadas quando há troca da tercerizada? 04 - Qual a previsão de retorno do serviço à normalidade?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05626/2024

Guichê: 33251 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Zeladoria, Limpeza e Jardinagem na Praça Liberdade, Av. Jorge Miguel Saba, s/n, no bairro Parque Res. Iguatemi.

Texto: CONSIDERANDO a falta de zeladoria na Praça Memorial da Liberdade, Av. Jorge Miguel Saba, s/n, no bairro Parque Res. Iguatemi, que conta com bancos quebrados, mato alto, parquinho deteriorado, alambrado rasgado etc, que originaram as indicações de n°s 2316/2024, 2319/2024, 2321/2024, 2325/2024, 2330/2024, 2336/2024, 2338/2024; CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo; CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 997/76 de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 8468/76, impõe ao município a responsabilidade pela prevenção e correção das condições ambientais que afetem adversamente a qualidade de vida; CONSIDERANDO o artigo 24 da Constituição, que dá ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a promoção de melhorias nas condições de vida em ambientes urbanos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual órgão municipal é responsável pela manutenção deste próprio? O serviço é realizado por empresa terceirizada? Se sim, qual? 2 - Com qual frequência os serviços de zeladoria, jardinagem e manutenção são realizados no local? Existem rotinas estabelecidas? 3 - Quando foram realizadas as últimas atividades de zeladoria, jardinagem e manutenção? Por favor, fornecer datas e descrições das atividades realizadas. 4 - Como a Administração Municipal planeja implementar estratégias de conservação para prevenir o declínio das condições do local? 5 - A administração possui um plano de ação detalhado para a melhoria contínua e manutenção regular do local? Se sim, solicita-se o detalhamento desse plano, incluindo frequência das intervenções e recursos alocados.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05622/2024

Guichê: 33638 - 23/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Imóvel abandonado na rua Nelson de Oliveira Faria, ao lado do número 51, Vale do Sol.

Texto: A/C Secretaria de Obras e Serviços Públicos CONSIDERANDO o imóvel abandonado na rua Nelson de Oliveira Faria, ao lado do número 51, Vale do Sol; CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.276, estipula que um imóvel pode ser arrecadado pelo município quando abandonado pelo proprietário, sem a intenção de mantê-lo em seu patrimônio; CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Nº 7733/2012 de Araraquara regulamenta o procedimento para a aplicação do Instituto do Abandono, facilitando a arrecadação de imóveis urbanos que se encontram nessa condição; CONSIDERANDO o Estatuto da Cidade, que incentiva a função social da propriedade urbana e sua correta utilização para o bem-estar dos cidadãos; CONSIDERANDO a necessidade urgente de intervenção municipal para prevenir danos maiores à comunidade e promover o uso adequado do imóvel; CONSIDERANDO que o local pode servir de esconderijo para pessoas mal intencionadas e o mato alto causa transtornos diversos à comunidade; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 01 - Qual a situação legal do imóvel neste momento? Ele é de propriedade pública ou privada? Sendo pública, qual órgão é o responsável? Há algum embargo judicial? 02 - Há informações sobre por que o imóvel foi abandonado? Quanto tempo ele está nessa condição? 03 - O IPTU e outros tributos municipais estão sendo regularmente quitados pelo proprietário? A dívida ativa relativa a este imóvel soma qual valor? 04 - O imóvel está em conformidade com as leis locais? Existem violações legais associadas ao estado atual do imóvel? 05 - Existem autuações ou multas aplicadas a este imóvel por este executivo? Se sim quais, quais valores e em quais datas? 06 - Qual é o plano de ação específico da Prefeitura para encaminhar a situação deste imóvel? Quais medidas jurídicas já foram iniciadas? Quais são os resultados até o presente momento? Em qual setor a questão se encontra no momento? 07 - Considerando as questões sanitárias e de possíveis criadouros de dengue existentes por conta do mato alto e entulhos, os setores responsáveis já verificaram o local?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/05/2024

Protocolo: 05556/2024

Guichê: 32478 - 20/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre pavimentação na Avenida Professor Expedito Lacorte.

Texto: Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por meio de empresa contratada em licitação pública, pavimentou trechos de acessos aos bairros Cidade Jardim e Maria Luiza, nas proximidades do Jardim Botânico e Residencial Cambuy; Considerando que essa pavimentação trata-se de uma obra eleita como prioridade no Orçamento Participativo (OP); Considerando que fomos procurados por moradores da região, questionando o motivo pelo qual uma trecho da Avenida Professor Expedito Lacorte não recebeu a pavimentação;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Por que um trecho da Avenida Professor Expedito Lacorte não foi incluído na pavimentação realizada? 2 - Existe previsão para a pavimentação do trecho não contemplado da Avenida Professor Expedito Lacorte? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado para a realização desta obra? 3 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos possui um relatório detalhado sobre a execução das obras de pavimentação nos bairros mencionados? Em caso afirmativo, enviar uma cópia.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/05/2024

Protocolo: 05194/2024

Guichê: 29307 - 07/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer complementação à resposta ao Requerimento nº 283/2023 sobre recursos financeiros recebidos de Emendas Parlamentares e sua destinação.

Texto: Considerando o Requerimento nº 283/2023, protocolado em 11/04/2023, que solicitava informações sobre o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o CRESEP Hospital De Olhos De Araraquara, bem como a destinação de emendas à unidade. Considerando que em reposta ao requerimento supramencionado foi informado que os recursos financeiros das referidas Emendas Parlamentares nº 36000.4406562/02-200, de autoria do Deputado Federal Vinicius Poit, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a Emenda Parlamentar nº 36000.4365572/02-200, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), não tiveram seus recursos repassados para a Entidade CRESEP, tendo constado que os recursos financeiros estão depositados em Conta Bancária do Fundo Municipal de Saúde de Araraquara. Considerando que referidos recursos não foram repassados à Entidade, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre a utilização das emendas parlamentares acima citadas, destinadas à área da saúde no município de Araraquara, conforme segue:

Justificativa: 1) Detalhamento da Emenda Parlamentar: - Valor total da emenda. - Data de recebimento dos recursos. - Finalidade específica para a qual os recursos foram destinados. 2) Prestação de Contas: - Apresentação de um relatório qualitativo e quantitativo das despesas realizadas com os recursos da emenda. - Comprovação de que os valores foram aplicados conforme o propósito original. - Detalhamento dos resultados alcançados com a utilização dos recursos. 3) Nova Destinação e Plano Operativo de Trabalho: - Caso tenha ocorrido alteração na destinação inicial dos recursos, solicitamos informações sobre a nova finalidade. - Apresentação do plano operativo de trabalho, incluindo ações planejadas e metas estabelecidas para otimizar o uso dos recursos. - Prestação de Serviços e Entidades Beneficiadas. - Informações sobre onde e quando foram prestados os serviços resultantes da aplicação da emenda. - Caso os recursos tenham sido redirecionados para outra entidade, solicitamos esclarecimentos sobre a natureza dessa prestação. 4) Apresentação de Contas Oficialmente Enviada: - Reforçamos a importância de apresentar e destacar onde, quando e para qual órgão foram prestadas as contas referentes à utilização desses recursos públicos. 5) Cópia da Prestação de Contas: - Solicitamos que nos forneça uma cópia oficial da prestação de contas e nos indique onde, quando e para qual órgão responsável ela foi enviada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/07/2021

Protocolo: 05421/2021

Guichê: 40568 - 15/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando esclarecimento e apresentação de documentos, de sua Excelência, o Prefeito de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que, consoante informações veiculadas no endereço eletrônico http://www.araraquara.sp.gov.br/habitacao/minhamorada: “O programa ´Minha Morada tem objetivo de fazer cumprir o papel social da terra e reduzir o déficit habitacional em Araraquara. A Prefeitura irá disponibilizar terrenos de 125 m² em regiões que já possuem equipamentos públicos, como CERs, escolas, postos de saúde e Cras, para serem financiados pelos beneficiados”. Considerando que ao longo de todo o ano de 2019 (véspera do ano eleitoral) a Coordenadoria de Habitação convocou as famílias aprovadas em referido programada para participarem de reuniões sobre orientações das diretrizes do referido programa. Considerando que às pessoas/famílias contempladas foi oferecida a opção pela escolha do terreno entre as regiões/bairros disponibilizadas para esse fim. Considerando que essas mesmas pessoas/famílias contempladas não apenas indicaram a preferência por determinado local como também receberam um informativo sobre os parâmetros a serem seguidos para a construção civil (baldrames, fundição, etc.) e que inclusive foram orientadas sobre prazo máximo para darem início às obras preliminares. Considerando que pela forma de abordagem dos profissionais da Coordenadoria de Habitação, pelas orientações, informações e da documentação apresentada ultrapassou o senso da mera expectativa de acesso rápido ao lote prometido para a certeza desse direito. Considerando que ano de 2020 (ano eleitoral), essas pessoas/famílias contempladas que já se organizavam, inclusive em mutirões familiares e de contemplados, para iniciarem obras nos lotes que acreditavam já lhe estarem assegurados, tiveram seus sonhos, esperanças e programações frustrados pela interrupção abrupta do referido programa, sem prévio aviso. Considerando que, consoante fontes ouvidas, a informação passada aos interessados foi de que durante o ano eleitoral o programa “Minha Morada” não poderia ser executado, mas seria finalizado no ano seguinte. Considerando que o ano eleitoral, com as Graças de Deus, findou há muito tempo e que certas táticas de cunho populistas (como prometer terreno para gente pobre quem não o tem!) contribuíram para o resultado das urnas. Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa. Roga-se para que não sejam apresentadas apenas meras palavras subterfugiosas, mas justificativas amparadas por documentação idônea.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 642/2021

Tipo: Outros

Data: 15/06/2021

Protocolo: 04727/2021

Guichê: 35027 - 17/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requerimento solicitando, muito respeitosamente, providências ao Governo Federal e, ao INCRA, no sentido de atender a proposição dos Agricultores Familiares Assentados dos Assentamentos Rurais Federais, com vistas a emissão dos respectivos Títulos Dominiais aos titulares das famílias assentadas, inclusive do Assentamento Bela Vista do Chibarro sedimentado em Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 553/2021