Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/05/2024

Protocolo: 05641/2024

Guichê: 33256 - 22/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Condições atuais das galerias pluviais da cidade de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que as galerias pluviais são sistemas essenciais de drenagem urbana cuja função é coletar e conduzir as águas das chuvas das ruas, calçadas, telhados e outras superfícies impermeáveis, evitando alagamentos e enchentes, fundamentais para a saúde pública e integridade das infraestruturas urbanas; CONSIDERANDO o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; CONSIDERANDO o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que determina ser competência dos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o saneamento básico; CONSIDERANDO o dever constitucional desta vereadora de fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; CONSIDERANDO o crescente desafio enfrentado por muitas cidades, incluindo Araraquara, com o aumento da frequência de eventos climáticos extremos devido às mudanças climáticas, o que exige sistemas de drenagem eficazes para minimizar riscos e danos; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual é o estado atual das galerias pluviais em diferentes regiões da cidade de Araraquara? Por favor, fornecer um relatório detalhado das condições atuais e quaisquer problemas identificados. 2 - Quantas bacias de detenção existem atualmente para o manejo das águas pluviais e quais são as condições operacionais e de manutenção dessas estruturas? 3 - Existem planos para a melhoria ou expansão das infraestruturas de drenagem para acomodar o aumento previsto no volume de chuvas devido às mudanças climáticas? Se sim, quais são esses planos? 4 - Como o município está garantindo a limpeza e a manutenção preventiva das galerias pluviais para prevenir obstruções e potenciais enchentes? 5 - Qual foi o orçamento alocado nos últimos três anos para a manutenção e melhoria das galerias pluviais, e como esse orçamento foi utilizado?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A adequada gestão das galerias pluviais é crítica não apenas para a infraestrutura urbana, mas também para a saúde pública e o bem-estar da população de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.