Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/05/2024

Protocolo: 05784/2024

Guichê: 34623 - 28/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa

Texto: Considerando que o Decreto nº 11.521 de 11 de outubro de 2017, convocou para o dia 24 de outubro de 2017 a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO, que teve como tema central "Pessoas Idosas: Nada Menos que Nossos Direitos". Considerando que as proposições e discussões resultantes da conferência foram a base do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que foi instituído pela Lei nº 9.159 de 17 de janeiro de 2018. Considerando que o Plano Municipal foi composto por 45 (quarenta e cinco) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021 que seriam realizadas de forma gradativa, contínua e transversal, sob a articulação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Considerando que o Plano Municipal é um documento que fundamenta, regulamenta e orienta a proposição e execução de políticas públicas do município, para o período determinado, sendo um importante instrumento de definição de metas e compromissos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Na categoria EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, foram incluídas 5 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas. 2) Na categoria SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL são 19 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Aumentar o número de leitos SUS para internações na Santa Casa e Hospital Estadual de Américo Brasiliense; - Ampliar o atendimento domiciliário para as pessoas idosas; - Criar nas unidades de atendimentos psiquiátricas, núcleo de atendimento aos idosos, com contratação de mais profissionais na área de psiquiatria e psicologia. - Sugerir a criação de uma ala geriátrica, com profissionais especializados, em hospitais públicos e particulares. - Ampliar o número de piscinas cobertas e aquecidas para hidroterapia e hidroginástica para pessoas idosas; - Qualificar a formação de profissionais nas áreas de geriatria, gerontologia e odontogeriatria em parceria com as universidades do município. 3) Na categoria ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO são 6 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Implementação de novos Centros Dia para Idosos; - Instalação de Centro de Convivência para Idosos em bairros periféricos; - Criar políticas de inserção no mercado de trabalho considerando opções flexíveis como meio expediente, trabalho autônomo e temporário para a pessoa idosa; 4) Na categoria HABITAÇÃO, URBANISMO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA são 13 diretrizes. Favor especificar quais delas foram realizadas, especialmente as que objetivavam: - Garantir o cumprimento do Código de Posturas, com fiscalização adequada e permanente, a fim de garantir a acessibilidade e segurança (manutenção das praças, calçadas, podas de árvores e outros); - Ampliar o número de vagas de estacionamento exclusivas para idosos, considerando o aumento dessa população, prioritariamente no centro da cidade. - Instalar banheiros públicos adaptados, com fiscalização e manutenção adequada; - Instalar bancos e coberturas em todos os pontos de ônibus; - Aumentar o policiamento nas áreas periféricas, inclusive com a reativação de postos policiais; 5) Avaliando o Plano Municipal, instituído para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e as diretrizes realizadas, quais aspectos dessa temática o Poder Público Municipal verifica que carecem de ainda mais atenção e melhora? 6) Os planos municipais devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos e com participação social. Por que ainda não foi feita a revisão? Há previsão de realização de nova Conferência Municipal Do Idoso, para que um novo Plano Municipal, com novas diretrizes, observadas nos últimos anos, possa ser elaborado e seguido?