Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/05/2024

Protocolo: 05864/2024

Guichê: 34908 - 29/05/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre jurisdição e/ou responsabilidades de área pública localizada no bairro do Cecap II.

Texto: Levando-se em conta que, há divergências de opinião pública sobre a jurisdição de uma área pública, localizada no bairro do Cecap II no município de Araraquara, e que não há consenso sobre os direitos e deveres do órgão responsável, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. O lote que está localizado entre a Rua Saveria Lia Rolfsen, próximo ao número 284, e a Rua Plácido Lacorte, 198 ou, entre a Avenida Arnaldo Ferraz de Mendonça, 80, e a Avenida Domingos Ferrari Júnior, 100, no bairro do Cecap II, é de propriedade do município de Araraquara ou do Estado de São Paulo? II. Qual o motivo que levou a Prefeitura Municipal de Araraquara a iniciar a obra de pavimentação da calçada, na Avenida Arnaldo Ferraz de Mendonça, em frente ao número 80, no mesmo local mencionado acima, e não ter dado continuidade no trabalho ao logo de todo a gleba? III. A Prefeitura Municipal de Araraquara tem ou, pretende fomentar algum projeto para transformar o local referido em espaço de lazer/esporte para a comunidade local? IV. Solicito também um desenho técnico/croqui detalhando os limites que é de posse do Município e do Estado, caso o referido terreno não esteja incluído integralmente nas demarcações municipais. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, ensejo reiterar meus votos de estima e apreço. Atenciosamente,