Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05830/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indico que se proceda a manutenção asfáltica (tapa-buracos) na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, entre as Avenidas América e Joaquim Vieira dos Santos, no bairro Parque Gramado II, desta cidade.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Prefeito a necessidades de entrar em entendimento com os setores competentes, no sentido de proceder a manutenção asfáltica (Tapa-buracos), na Rua Presidente João Belchior Marques Goulart, entre as Avenidas América e Joaquim Vieira dos Santos, no bairro Parque Gramado II, desta cidade.

Justificativa: O pedido se justifica, pois a situação da pavimentação asfáltica está bem precária, com rachaduras e com grandes buracos, como mostram as fotos anexas, o que prejudica o trânsito no local.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05829/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto:
Indica a nomeação da área verde localizada na Avenida Arnaldo Ferraz de Mendonça entre as Ruas Plácido Lacorte e Savério Lia Rolfsen, no Bairro Jardim Tancredo Neves, nesta cidade, Praça “José de Marqui”.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Desenvolvimento Urbano a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, para nomear uma Praça de “José de Marqui”, localizada na Avenida Arnaldo Ferraz de Mendonça entre as Ruas Placido Lacorte e Savério Lia Rolfsen, no Bairro Jardim Tancredo Neves, nesta cidade.

Justificativa: José de Marqui nasceu em 6 de novembro de 1934, na cidade de São Paulo, faleceu em 16/01/2017. Ainda jovem, iniciou sua vida profissional em uma fábrica de vidros. Mais tarde, mudou-se para o interior paulista, na região de Urupês/SP, onde se casou com Anna Maria Baggio de Marqui e construiu sua família com quatro filhos Rosalina Aparecida de Marqui Marques (in memoria), Jorge Jesus dos Santos de Marqui, Donizeti de Marqui e Pedro Luis de Marqui. Buscando melhores oportunidades, transferiu-se para Catanduva e atuou na construção civil até ingressar na Rede Ferroviária (Alta Araraquarense), iniciando como trabalhador braçal. Com determinação, cursou eletricidade à noite, conquistando a função de eletricista na própria empresa. Posteriormente, foi transferido para Araraquara (Tutóia), onde trabalhou até sua aposentadoria. Ao longo da vida, José sempre se destacou pela dedicação ao trabalho, compromisso com a família e busca constante por crescimento pessoal e profissional.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05815/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a aquisição de no mínimo 2 (dois) computadores para a unidade de saúde USF “Dr. José Nigro Neto", localizada na Avenida Remo Frontarolli, 999 - Parque das Hortências

Texto: Venho respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Saúde a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de que seja realizada a aquisição de no mínimo 2 (dois) computadores para a unidade de saúde USF “Dr. José Nigro Neto", localizada na Av. Remo Frontarolli, 999 - Parque das Hortências.

Justificativa: A solicitação se faz necessária, tendo em vista que o vereador esteve no local e constatou que a quantidade atual de computadores disponíveis na unidade não é suficiente para atender às rotinas do posto de saúde. Ressalta-se que a falta de mais computadores tem causado dificuldades logísticas, tornando impossível realizar um atendimento satisfatório à população local, o que resulta em demora e ineficiência. Além disso, o computador utilizado pela médica da unidade precisa ser substituído, pois não tem atendido às necessidades do trabalho. Diante disso, é urgente a aquisição de novas máquinas para a unidade, a fim de possibilitar um atendimento mais adequado à população do bairro e também acabar com as dificuldades logísticas enfrentadas pelos funcionários do posto.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05814/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica o serviço de Manutenção do Sistema de Iluminação e Roçagem de Grama da praça Padre Roberto Landell, altura do número 264 – Vila Suconasa.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de Manutenção do Sistema de Iluminação e Roçagem de Grama da Praça Padre Roberto Landell, altura do número 264 – Vila Suconasa.

Justificativa: A referida praça encontra-se com diversos pontos de iluminação inoperantes, o que tem gerado preocupação entre os moradores e frequentadores da região. Especialmente no que se refere à roçagem do mato na Praça Padre Roberto Landell é uma medida essencial para garantir a manutenção da ordem urbana. A falta de iluminação compromete diretamente a segurança pública, contribuindo para o aumentando e o risco de furtos e assaltos. Além disso, dificulta a circulação de pedestres no período noturno, representando perigo especialmente para crianças, idosos e demais usuários do espaço. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05811/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Indica a necessidade de reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Sete de Setembro, na altura do número 1196 e no cruzamento com a Rua Comendador Pedro Morganti, no Jardim do Carmo

Texto: Venho, respeitosamente, por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido que sejam realizados reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Sete de Setembro, na altura do número 1196 e no cruzamento com a Rua Comendador Pedro Morganti, no Jardim do Carmo.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que os moradores entraram em contato com o gabinete e o vereador esteve no local, constatando que o asfalto possui muitos buracos. Essa situação não apenas compromete a segurança dos motoristas e pedestres, mas também pode resultar em danos aos veículos e acidentes de trânsito. Logo, a manutenção e reparo desse trecho são essenciais para garantir a segurança e a fluidez do tráfego na região.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05809/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica necessidade de implementação de caixa coletora de lixo na viela localizada na Avenida Badia Miguel Saba, na altura do número 731, no bairro Doutor Tancredo de Almeida Neves.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente no sentido de promover a implementação de caixa coletora de lixo na viela localizada na Avenida Badia Miguel Saba, na altura do número 731, no bairro Doutor Tancredo de Almeida Neves, desta cidade.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se diante dos relatos de moradores e da imagem anexa, que evidenciam o uso recorrente da viela como local de descarte de resíduos sólidos. A ausência de uma estrutura adequada para o depósito do lixo tem causado acúmulo irregular de resíduos, o que atrai animais domésticos e silvestres. Estes, ao revirarem os materiais descartados, rompem os recipientes plásticos — como sacos e sacolas — espalhando o lixo pelo entorno e dificultando o trabalho da equipe de coleta, além de comprometer a higiene e o bem-estar da comunidade local. A instalação de uma caixa coletora no referido ponto contribuirá para a organização do descarte, facilitará a coleta regular e reduzirá os impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública. Trata-se de medida simples, porém essencial para a melhoria das condições urbanas e da qualidade de vida dos moradores da região.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05807/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica o serviço de Recuperação Asfáltica na Rua dos Ipês, altura do número 180 – 70 Distrito Industrial, Antônio Zanin.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de Recuperação Asfáltica na Rua dos Ipês, altura do número 180 – 70 Distrito Industrial, Antônio Zanin.

Justificativa: A recuperação asfáltica deste local é uma medida essencial para garantir a segurança viária, a fluidez do tráfego e a preservação da infraestrutura urbana, ofertando a população. A restauração da pavimentação melhora as condições de trafegabilidade, reduz os riscos de acidentes e minimiza danos aos veículos, além de proporcionar um ambiente mais organizado e acessível para todos que utilizam a via diariamente. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05806/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica o serviço de Recuperação Asfáltica na Avenida Barroso no cruzamento da Rua Expedicionário do Brasil, altura do número 2118 - Centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de Recuperação Asfáltica na Avenida Barroso no cruzamento da Rua Expedicionário do Brasil, altura do número 2118 – Centro.

Justificativa: A recuperação asfáltica deste local é uma medida essencial para garantir a segurança viária, a fluidez do tráfego e a preservação da infraestrutura urbana, ofertando a população. A restauração da pavimentação melhora as condições de trafegabilidade, reduz os riscos de acidentes e minimiza danos aos veículos, além de proporcionar um ambiente mais organizado e acessível para todos que utilizam a via diariamente. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05805/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO

Assunto: Indica o serviço de melhoria da iluminação pública, intensificação da fiscalização dos imóveis abandonados e a realização de limpeza, localizado na Avenida Augusto de Campos, altura do número 499 – Bairro Vila Xavier.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de promover entendimentos com o departamento competente, no sentido de promover o serviço de de melhorias da iluminação pública, intensificação da fiscalização dos imoveis abandonados e a realização de limpeza, localizados na Avenida Augusto de Campos, altura do número 499 – Bairro Vila Xavier.

Justificativa: Solicitamos promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região. A melhoria da iluminação pública visa aumentar a segurança nas vias, prevenindo atos de violência e proporcionando maior tranquilidade aos cidadãos durante o período noturno. A fiscalização dos imóveis especialmente os abandonados é necessária para garantir o cumprimento das normas urbanísticas e sanitárias, evitando o uso indevido desses espaços para atividades ilícitas, além de prevenir riscos à saúde pública e à segurança da vizinhança. Neste mesmo sentido, solicita-se a realização periódica de limpeza dos imóveis abandonados, tendo em vista o acúmulo de entulho, proliferação de vetores de doenças e degradação do espaço urbano. Certo de contar com a atenção e a colaboração de Vossa Excelência, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveito a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05804/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a realização de estudo da viabilidade para alargamento da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira, nas proximidades da rotatória com a Avenida Allan Kardec.

Texto: Indica a realização de estudo de viabilidade para o alargamento da Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira, nas proximidades da rotatória com a Avenida Allan Kardec, no bairro Vila Suconasa, neste município.

Justificativa: Justifica-se esta indicação pelo fato de a referida avenida ser uma importante via de trânsito rápido em Araraquara, com intenso fluxo diário de veículos. Em grande parte de sua extensão, a via conta com três faixas de rolamento, o que assegura maior fluidez e segurança no tráfego. No entanto, no trecho mencionado, há uma redução para apenas duas faixas, gerando um afunilamento que provoca congestionamentos frequentes e aumenta o risco de acidentes, especialmente nos horários de pico. O alargamento desse segmento, padronizando o número de faixas ao longo de toda a avenida, contribuiria significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, aumento da segurança viária e redução no tempo de deslocamento dos cidadãos, além da prevenção de acidentes. Trata-se de uma demanda legítima da população local, com impacto direto na qualidade do tráfego urbano. Por isso, conto com a atenção e o empenho do Poder Executivo para a análise e eventual execução desta proposta. Renova, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração, certo de poder contar com a atenção e o pronto atendimento a esta demanda.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05801/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de ampliação do horário de pico da linha de ônibus para o Jardim Boa Vista.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de que seja realizado a ampliação de ônibus nos horários de pico para a linha do Jardim Boa Vista.

Justificativa: O pedido se faz necessário com urgência devido às reclamações frequentes de moradores, estudantes e trabalhadores dos Jardim Boa Vista 1, 2 e 3. Segundo relatos, nos horários de pico, especificamente: - Manhã: 6h30 e 7h30 - Noite: 18h00, 18h30 e 23h10 Os ônibus partem do terminal lotados, deixando muitas pessoas nos pontos de ônibus sem conseguir embarcar devido à falta de lugares. Essa especificação dos horários ajuda a detalhar melhor o problema e pode ser útil para encontrar soluções mais eficazes. Além disso, outro ponto crítico é a localização do ponto de ônibus, que fica distante de muitas residências no bairro, dificultando ainda mais o acesso dos moradores ao transporte público. Essa situação é especialmente crítica nos períodos de maior demanda, como manhã e início da noite, quando os ônibus estão superlotados e a necessidade de aumentar a oferta de transporte é mais evidente. A melhoria nesse serviço é fundamental para garantir a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos residentes da região. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05800/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de instalação de placa de inauguração na praça “Ana Brondino Leite”, localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as ruas Marilda Aparecida Pascoa Romana e João Francisco Alves, no Jardim Boa Vista II - Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente para a instalação de placa de inauguração na praça “Ana Brondino Leite”,localizada na Avenida Dr. Edson Baccarin, entre as ruas Marilda Aparecida Pascoa Romana e João Francisco Alves, no Jardim Boa Vista II, nesta cidade.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, como forma de reconhecimento e valorização do espaço público, além de homenagear adequadamente a personalidade que dá nome ao local. Trata-se de um ato simbólico que contribui para a preservação da memória e da identidade da comunidade. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05799/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de reparo entre os blocos sextavados e recapeamento asfáltico na Rua Cândido Portinari, especialmente na esquina com a Rua Plínio de Carvalho, no Município de Araraquara – SP, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara – SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a necessidade de conserto de buraco entre os blocos sextavados na Rua Cândido Portinari, esquina com a Rua Plínio de Carvalho, bem como o reparo asfáltico em toda a extensão da via. O local encontra-se bastante danificado, com risco de acidentes para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. O desnível entre os blocos compromete a mobilidade e o escoamento da água da chuva, agravando ainda mais a situação em dias chuvosos.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir segurança viária e mobilidade urbana adequadas, prevenindo danos a veículos e acidentes com transeuntes. Segundo o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, o que inclui a manutenção das vias públicas. Ainda, conforme o artigo 182 da Constituição Federal, é dever do Poder Público assegurar o bem-estar da população por meio de adequado ordenamento urbano.

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05797/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para a isenção de pessoas com doenças crônicas do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhada ao setor competente solicitação de estudos no sentido de encaminhar para a Câmara projeto de lei que assegura às pessoas que possuem doenças crônicas e graves, como câncer e complicações de diabetes, por exemplo, que necessitam de tratamento continuado, e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida, necessitando para suas terapias o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros, a isenção do pagamento das tarifas do transporte público mediante apresentação do PASSE ESPECIAL DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, que seria emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do município.

Justificativa: Considerando que muitas pessoas que fazem tratamento médico para doenças graves ou crônicas não possuem veículo próprio; Considerando que o atendimento é realizado em unidades médicas do município; Considerando que grande parte desses pacientes utiliza o transporte público para acessarem os serviços; Considerando que uma parte significativa não possui recursos para o transporte e muitas vezes estão inscritas em programas sociais; Considerando que essa situação dificulta a locomoção e pode prejudicar diretamente o atendimento; Isso posto, o Passe Livre no transporte público de Araraquara para pessoas com doenças crônicas e graves, adotado nos moldes da Lei Complementar nº 884/2018, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, dará condições de acesso ao transporte público é questão de cidadania.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05813/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a situação de limpeza e verificação da erosão do Córrego Serralhal no Jardim Indaiá.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações quanto à necessidade urgente de limpeza nas margens do Córrego Serralhal, incluindo remoção de lixo, entulho e animais mortos, além de verificação da erosão, nas proximidades da Rua João Maria Bellini, Avenida Augusto da Silva (altura do número 67) e Rua dos Gráficos, no bairro Jardim Indaiá. Diante disso, solicitamos os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura tem conhecimento da atual situação das margens do Córrego Serralhal? Houve vistoria técnica recente no local? 2. Há planejamento para remoção do lixo, entulho e carcaças de animais nas margens do córrego? Se sim, qual o cronograma previsto? 3. Algum setor técnico realizou avaliação sobre o processo de erosão relatado por moradores? Houve identificação de risco ambiental ou estrutural?

Justificativa: A solicitação possui base em demandas concretas da população e relata uma situação de insalubridade grave, risco ambiental e possível negligência na gestão de resíduos e áreas públicas, conforme apresentado em Indicação nº 160/2025, protocolada em 16 de janeiro de 2025. O acúmulo de lixo e entulho, somado à presença de animais mortos, representa risco direto à saúde pública, podendo contribuir para a proliferação de insetos, escorpiões e doenças infectocontagiosas. A erosão relatada às margens do córrego também requer atenção urgente, devido aos possíveis impactos geotécnicos e ambientais. O presente requerimento visa garantir transparência no tratamento da demanda, fiscalização das ações do Executivo e a adoção de medidas imediatas para sanar o problema, em benefício da saúde e da segurança da população local. Solicita-se que as informações sejam apresentadas no prazo regimental, com os registros técnicos e administrativos pertinentes.