Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05799/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a realização de reparo entre os blocos sextavados e recapeamento asfáltico na Rua Cândido Portinari, especialmente na esquina com a Rua Plínio de Carvalho, no Município de Araraquara – SP, nos termos do artigo 211 da Resolução n° 399, de 14 de novembro de 2012, que estabelece por consolidação o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, combinado com o artigo 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Araraquara – SP.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar a necessidade de conserto de buraco entre os blocos sextavados na Rua Cândido Portinari, esquina com a Rua Plínio de Carvalho, bem como o reparo asfáltico em toda a extensão da via. O local encontra-se bastante danificado, com risco de acidentes para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. O desnível entre os blocos compromete a mobilidade e o escoamento da água da chuva, agravando ainda mais a situação em dias chuvosos.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir segurança viária e mobilidade urbana adequadas, prevenindo danos a veículos e acidentes com transeuntes. Segundo o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, o que inclui a manutenção das vias públicas. Ainda, conforme o artigo 182 da Constituição Federal, é dever do Poder Público assegurar o bem-estar da população por meio de adequado ordenamento urbano.