Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/06/2025

Protocolo: 05797/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indicação para a isenção de pessoas com doenças crônicas do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano.

Texto: Indico, satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhada ao setor competente solicitação de estudos no sentido de encaminhar para a Câmara projeto de lei que assegura às pessoas que possuem doenças crônicas e graves, como câncer e complicações de diabetes, por exemplo, que necessitam de tratamento continuado, e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida, necessitando para suas terapias o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros, a isenção do pagamento das tarifas do transporte público mediante apresentação do PASSE ESPECIAL DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, que seria emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do município.

Justificativa: Considerando que muitas pessoas que fazem tratamento médico para doenças graves ou crônicas não possuem veículo próprio; Considerando que o atendimento é realizado em unidades médicas do município; Considerando que grande parte desses pacientes utiliza o transporte público para acessarem os serviços; Considerando que uma parte significativa não possui recursos para o transporte e muitas vezes estão inscritas em programas sociais; Considerando que essa situação dificulta a locomoção e pode prejudicar diretamente o atendimento; Isso posto, o Passe Livre no transporte público de Araraquara para pessoas com doenças crônicas e graves, adotado nos moldes da Lei Complementar nº 884/2018, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, dará condições de acesso ao transporte público é questão de cidadania.