Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025
Data: 12/11/2025
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 - Altera a Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021, para adequá-la às peculiaridades dos créditos inscritos em dívida ativa municipal e às diferentes situações de recuperabilidade verificadas nos processos administrativos e judiciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Nova Redação PLC 26 | 17/11/2025 | 292,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 42ª Sessão Ordinária.
Resposta: 18/11/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 | 22/10/2025 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 958, de 27 de outubro de 2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/11/2025 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
Não vota (1) - MICHEL KARY
A favor (15) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, RAFAEL DE ANGELI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (2) - PAULO LANDIM, BALDA
Resultado: Aprovado