Parecer das Comissões nº 472/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/11/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, do vereador Guilherme Bianco, que dispõe sobre a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos das unidades escolares da rede municipal de ensino a serem construídas no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leglecom | 13/11/2025 | 330,8 KB | ||
| Voto em separado (2) | 14/11/2025 | 288,1 KB |
Tramitações
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 56ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/03/2026
Resultado: Prejudicado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 28/2025 | 23/10/2025 | Dispõe sobre a inclusão de sistema de climatização nos projetos arquitetônicos das unidades escolares da rede municipal de ensino a serem construídas no Município de Araraquara. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 56ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/03/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (6) - FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA
A favor (5) - JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO
Ausente (6) - ALUISIO BOI, BALDA, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Resultado: Prejudicado