Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 114/2025
Data: 24/06/2025
Processo: 331/2025
Protocolo: 06024/2025
Situação: Veto mantido
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Veto, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria da vereadora Fabi Virgílio, que assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 157/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/06/2025 | 174,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 30/07/2025
Objetivo: Resultado do veto
Documento vinculado: Ofício nº 66/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 26ª Sessão Ordinária.
Resposta: 29/07/2025
Resultado: Veto mantido
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 25/06/2025 - Prazo: 16/07/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/07/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 244/2025 ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 114/2025
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/06/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 244/2025 ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 114/2025 | 14/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 114/2025 - Veto, por inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 114/2025.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 114/2025 | 09/04/2025 | Assegura às gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde a realização de exames adicionais durante o pré-natal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/07/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (9) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, GEANI TREVISÓLI, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, MARCÃO DA SAÚDE
Abstenção (6) - EMANOEL SPONTON, Unidade do Arquivo Público do Estado/SP, BALDA, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO
A favor (1) - CORONEL PRADO
Ausente (1) - ENFERMEIRO DELMIRAN
Resultado: MANTIDO