Ato Nº 29/2004
Tipo: ATOS DA MESA
Data: 12/05/2004
Situação: Concluído
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende o prazo a que se refere o parágrafo único, do artigo 1º, do Ato número 26/04,de 04 de maio de 2004, para apresentação de recurso contra decisão da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2004 | 6,6 KB | |
| 029 | 16/06/2020 | 435,4 KB |
Tramitações
1
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2004
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ato Nº 26/2004 | 04/05/2004 |
Dispõe que por analogia, o prazo para a interposição de recurso contra ato das Comissões Permanentes, será o de 10 dias previsto no artigo 212, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA |
|
| Requerimento Nº 355/2004 | 11/05/2004 |
Requer que a Presidência deste Legislativo tome as seguintes providências: 1) Solicitar Assessoria Jurídica, parecer sobre como deverá se portar, tanto a Mesa da Câmara, seu Presidente ou mesmo o Plenário desta Casa, diante dos dados, informações e pareceres internos e externos, 2) A quem caberá a análise e/ou decisão final sobre a instauração ou não da CEI. 3) Que o prazo de 10 (dez) dias, definido por analogia pela AJUR, que começou a contar na data de 04 de Maio de 2004, seja SUSPENSO, enquanto nossa Assessoria Jurídica não se manifestar a respeito da omissão ora levantada;
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR |