Ato Nº 26/2004
Tipo: ATOS DA MESA
Data: 04/05/2004
Situação: Concluído
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe que por analogia, o prazo para a interposição de recurso contra ato das Comissões Permanentes, será o de 10 dias previsto no artigo 212, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2004 | 6,8 KB | |
| 026 | 16/06/2020 | 372,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ato Nº 29/2004 | 12/05/2004 |
Suspende o prazo a que se refere o parágrafo único, do artigo 1º, do Ato número 26/04,de 04 de maio de 2004, para apresentação de recurso contra decisão da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA |