Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/05/2004

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR

Assunto: Requer que a Presidência deste Legislativo tome as seguintes providências: 1) Solicitar Assessoria Jurídica, parecer sobre como deverá se portar, tanto a Mesa da Câmara, seu Presidente ou mesmo o Plenário desta Casa, diante dos dados, informações e pareceres internos e externos, 2) A quem caberá a análise e/ou decisão final sobre a instauração ou não da CEI. 3) Que o prazo de 10 (dez) dias, definido por analogia pela AJUR, que começou a contar na data de 04 de Maio de 2004, seja SUSPENSO, enquanto nossa Assessoria Jurídica não se manifestar a respeito da omissão ora levantada;