Projeto de Lei nº 205/2020
Tipo: Executivo
Data: 03/09/2020
Processo: 264/2020
Protocolo: 05363/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Suspende os prazos de validade dos concursos públicos, bem como dos processos seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Observações: Ofício nº 200/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 200.2020 - Prorrogação prazo validade concursos públicos | .docx | 03/09/2020 | 565 KB | |
| 264-20 | 09/10/2020 | 6,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2020
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 21/10/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 29/09/2020 - Prazo: 21/10/2020
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 220/2020 ao Projeto de Lei nº 205/2020
Resposta: 30/09/2020
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 10.054
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 10054
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 17/09/2020
Complemento: Apresenta Substitutivo.
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 205/2020
Resposta: 29/09/2020
Complemento: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 205/2020 | 17/09/2020 | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos, bem como dos processos seletivos dos órgãos e entidades que especifica, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. | |
| Autógrafo nº 220/2020 ao Projeto de Lei nº 205/2020 | 29/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 205/2020 - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos, bem como dos processos seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. | |
| Lei Ordinária nº 10054 | 30/09/2020 | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos, bem como dos processos seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 169ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Turno único de discussão e votação |