Parecer nº 241/2020 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 28/07/2020
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, de autoria da Vereadora Juliana Damus, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 241 | 29/07/2020 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2020
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: Item 2 - 173ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/10/2020
Resultado: Rejeitado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 | 27/04/2020 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 173ª Sessão Ordinária de 2020 | 06/10/2020 | Turno único de discussão e votação |