Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020
Data: 07/04/2020
Protocolo: 02725/2020
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo.
Observações: Ofício nº 109/2020-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 109 2020 - Substitutivo ao PL 109-2020 - Altera Lei 9931 - Destinação de multas | .docx | 07/04/2020 | 575,2 KB | |
| SUBST PL 109-2020 | 26/10/2020 | 615,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2020
Complemento: Item nº 06 da Ordem do Dia da 148ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/04/2020
Complemento: Aprovado
Remetente: PAULO FERNANDO PAES LANDIM
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2020
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 148ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 398/2020
Resposta: 07/04/2020
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 07/04/2020 - Prazo: 13/04/2020
Resposta: 07/04/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 43/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 07/04/2020 - Prazo: 13/04/2020
Resposta: 07/04/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 92/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 07/04/2020 - Prazo: 13/04/2020
Resposta: 07/04/2020
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 143/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 143/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 | 07/04/2020 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo. | |
| Parecer nº 92/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 | 07/04/2020 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo. | |
| Parecer nº 43/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 | 07/04/2020 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 109/2020 | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 148ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/04/2020 | Turno único de discussão e votação |