Parecer nº 92/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 07/04/2020
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 - Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROC 143-2020 | 19/08/2020 | 184,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2020 | 07/04/2020 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020 (Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19), especificando a destinação dos recursos auferidos em razão das multas aplicadas em razão de tal lei e dispondo sobre rito recursal sumaríssimo. |