Projeto de Lei nº 419/2019
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2019
Processo: 524/2019
Protocolo: 09887/2019
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências.
Observações: Ofício nº 397/2019-SJC
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJC N 397 2019 - Alterações Lei 6933 - liberdade econômica e outros | .docx | 28/11/2019 | 576,5 KB | |
| 524-19 | 27/07/2020 | 8,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 02/01/2020
Complemento: Para os devidos fins.
Resposta: 08/01/2020
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2019
Complemento: Item 07 - Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/12/2019
Complemento: Aprovado.
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 09/12/2019
Resposta: 02/12/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 86/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 02/12/2019 - Prazo: 09/12/2019
Resposta: 02/12/2019
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 346/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/11/2019 - Prazo: 09/12/2019
Resposta: 02/12/2019
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 557/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 557/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019 | 02/12/2019 | Parecer ao Projeto de Lei nº 419/2019 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 346/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019 | 02/12/2019 | Parecer ao Projeto de Lei nº 419/2019 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 86/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019 | 02/12/2019 | Parecer ao Projeto de Lei nº 419/2019 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 404/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019 | 04/12/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 419/2019 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 9831 | 11/12/2019 | Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 135ª Sessão Ordinária de 2019 | 03/12/2019 | Turno único de discussão e votação |