Autógrafo nº 404/2019 ao Projeto de Lei nº 419/2019
Data: 04/12/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 419/2019 - Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| A - PL 419-19 | .docx | 03/12/2019 | 563,1 KB | |
| A - PL 419-19 | 04/12/2019 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 419/2019 | 28/11/2019 | Altera a Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara), de forma a modificar os parâmetros de tipificação de infrações e respectivas penalidades, criar o Cadastro Municipal de Agentes Econômicos do Município de Araraquara e adequá-la aos ditames da Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. |