Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 04/09/2019

Processo: 379/2019

Protocolo: 07882/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Empresas Tercerizadas .doc 04/09/2019 36,5 KB
379-19 .pdf 15/09/2020 9,6 MB

Tramitações

6

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 13/08/2020

Objetivo: Para os devidos fins

5

Remetente: Presidência

Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Envio: 04/08/2020 - Prazo: 07/08/2020

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Comunicação de rejeição do veto

Documento vinculado: Ofício nº 101/2020

4

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Presidência

Envio: 01/07/2020

Complemento: Apresenta Veto total à propositura.

Resposta: 04/08/2020

Complemento: Veto rejeitado

3

Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 22/11/2019

Complemento: Apresenta Substitutivo.

Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019

Resposta: 09/06/2020

Complemento: Aprovado

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 10/09/2019

Complemento: Para ser julgado objeto de deliberação - Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária.

Resposta: 10/09/2019

Complemento: Aprovado.

1

Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 04/09/2019

Objetivo: Encaminhado

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Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 22/11/2019 Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência.
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Veto nº 1/2020 ao Projeto de Lei nº 297/2019 01/07/2020 Veto total ao Projeto de Lei nº 297/2020 - Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 10018 05/08/2020 Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 123ª Sessão Ordinária de 2019 10/09/2019 Turno único de discussão e votação

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