Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019
Data: 22/11/2019
Protocolo: 09768/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Assunto: Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo PL 297-2019 | .docx | 22/11/2019 | 92,6 KB | |
| Substitutivo PL 297-2019 | 08/06/2020 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2020
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 157ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/06/2020
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Envio: 24/03/2020 - Prazo: 06/04/2020
Resposta: 24/03/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 37/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 16/03/2020 - Prazo: 31/03/2020
Resposta: 24/03/2020
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer nº 87/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2019 - Prazo: 10/12/2019
Resposta: 16/03/2020
Complemento: Decurso do prazo sem manifestação da Comissão
Remetente: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 87/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 | 24/03/2020 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 - Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência. | |
| Parecer nº 37/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 | 24/03/2020 | Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 297/2019 - Constitui informação de interesse coletivo ou geral, os nomes, cargos e jornadas de trabalho dos empregados, bem como os nomes dos sócios, de empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, e dá outra providência. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 297/2019 | 04/09/2019 | Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, obrigadas a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal da Transparência, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 157ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/06/2020 | Turno único de discussão e votação |